materia nº 35/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/96
Rejeita o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais sobre a prestação de contas nº
19.240/88 da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, referente ao exercício de
1987, no que tange à aplicação de
recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. É rejeitado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais sobre a prestação de contas nº 19.240/88 da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, referente ao exercício de 1987, no que tange à aplicação de recursos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 1996.
José Helvécio Fernandes de Regende
Presidente
Mánio Bissiato
Membro Suplente