materia nº 200/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 200/95
"Fixa Feriados Municipais!
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
Art. 1º. São feriados municipais:
a - Sexta feira santa (movel)
b - 30 de maio (comemoração oficial do aniversário
da cidade) ]
c - 26 de julho (padroeira da cidade)
d - 17 de dezembro (dia do município)
1º
Art. 2º. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs
817/90, 871/91.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de
dezembro de 1995.
JOSÉ/MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
buscando o amanhã
NNIANÁDAI IG
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JU SAT TE E GIATTADINDA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em questão, tem como finalidade E
xar as datas dos feriados municipais, atendendo o interesse e a tra-
dição do povo indianopolense.
Conforme o disposoto na Lei Federal nº 9.093, de
12 de setembro de 1995, o Município, poderá fixar as datas de guarda
de seus dias declarados como feriados, estabelecendo um número não
superior a quatro, neste incluída a sexta-feira da paixão.
Dentro deste contexto, chegamos as presentes datas,
levando em consideração à tradição e o costume local, conciliando as
festas religiosas com as de caráter social.
Por ser uma materia de praxe e de cunho altamente
normativo, solicitamos a essa egrégia casa de Leis, a tramitação des
te projeto de lei, em carater de urgência urgentíssima.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de
dezembro de 1995
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
NDIANÁDA! IG
me
»
Pblicado To Ol
LEIN* 9.093 ,DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre feriados.
o PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Lei: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e cu sanciono a seguinte
Art. 1º São feriados civis:
1 - os declarados cm lei federal;
II - a data magna do Estado fixada cm Ici estadual.
-=E* Ant. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de
acordo com a tradição local c em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da
Paixão.
Art 3º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art 11 da Lei nº
605, de 5 de janciro de 1949. o
Brasfiia, 12 de setezbro de 1995; 174º da Independência e 107º da
República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson À. Jobim .