materia nº 7/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS |
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/95
Altera o valor financeiro do metro quadrado de terre
no e construção, contido nos art. 1º e 2º, da Lei
Complementar nº 06/94.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal,san
ciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 1996, os valo-
res contidos nos art. I, da Lei Complementar nº 06/94, que fixa a ta-
bela do valor genérico do metro quadrado de terreno (VGm2t), passam a
vigorar com os seguintes valores:
I - Setor 1, que abrange os terrenos localizados
na parte central do perímetro urbano, valor
de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado;
EI: - Setor 2, qua abrange os terrenos localizados
no bairro Sant'Ana, valor de R$ 2,60 (dois
reais e sessenta centavos), por metro quadra
do.
IEI - Setor 3, que abrange os terrenos localizados
no bairro Vila Nova, valor de R$ 1,30 (hum
real e trinta centavos), por metro quadrado.
Art. 2º - A partir de 1º de janeiro de 1996, os valo
res contidos nos art. 1º e 2º, da Lei complementar nº 06/94, que fixa
a tabela de construção (VGm2t), passam a vigorar com os seguintes va-
lores:
Tipos Valor por metro quadrado
Ti - Casa/sobrado R$ 40,00 (quarenta reais)
II - Comércio R$ 40,00 (quarenta reais)
III - Construção precária R$ 15,00 (quinze reais)
IV - Galpão R$ 20,00 (vinte reais)
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Art. 3º. O imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) e taxas de serviços urbanos, exceto em casos especiais, pre -
vistos em lei, notadamente no art. 141, da Lei Orgânica do Município,
regulamentado pela Lei Municipal nº 909 de 29 de maio de 1992, será
lançado em três parcelas, com as seguintes datas de vencimento:
tos ed part
EL -'1a parcela Ou parcela única, em(10/3/96
II —- 28 parcela, |. em (10/4/9610 9900 »
III - 32 parcela em (10/5/9609 | ste
Art. 4º. O PAGAMENTO DO IPTU e das taxas, efetuado
atê 10/3/96, terã desconto de trinta por cento sobre o valor total
dos tributos.
Parágrafo único - As parcelas vencidas serão reajus-
tadas nos mesmos índices de atualização da UPFMI.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de
1º de janeiro de 1996.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de
novembro de 1995.
OSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Presente Projeto de Lei tem como meta reajustar o
valor do metro quadrado de terreno e construção, estabelecendo para
isso, o quantum a ser pago pelos municipes, à título de imposto e
taxas municipais.
A atualização monetária dos imóveis, torna-se neces
sário, mediante a valorização que lhe é empreendida, pelas constan-
tes obras de infraestrutura urbana, realizadas por esta administra-
ção, fato que, alêm de dar nova estética ao meio urbano, exercita à
população à participar ativamente de seu desenvolvimento, atravês
do cumprimento de seus deveres, no que tange o pagamento de impos -
tos.
Cabe ressaltar, que esta atualização é rotineira |,
em ambito de administrações públicas.
Certos do apoio dos ilustres vereadores na aprovação
desta matéria, pois a mesma, reverte-se, de grande importância para
esta administração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de
novembro de 1995.
(/LTA Auro SAL,
OSÉÊ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL