materia nº 198/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /95
"Autoriza a outorga de PERMISSÃO DE USO do bem pú-
blico que menciona, ao Banco do Brasil, S/A."
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de 'Mi-
nas Gerais, aprovou, e, eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a
outorgar, ao Banco do Brasil, S/A, PERMISSÃO GRATUITA DE USO, do
imóvel de propriedade do Município, situado na Rua Vereador Manoel
Vigilato,nº 297, constituido de um prédio com área construida de
145,10 ms2 e o respectivo ERES | medindo 187,28 ms2, com a finali
dade exclusiva de abrigar a sua Agência bancária neste município.
Art. 2º. A Permissão ora outorgada serã consubs E]
tanciada através de Contrato Administrativo de Permissão Gratuita
de Uso, onde serão fixadas as condições gerais de utilização do
imóvel.
Art. 39. Revogadas as disposições em contrário, a)
presente Lei entrarã/em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 9 de novembro de 1995
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em 21 J 44 Rteae RS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SDS Tl ENElI CIA: TUTUVIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Permissão de Uso a que se refere esta proposta de
Lei, faz parte de ajustes efetivados entre a Administração Municipal
e a Diretoria do Bando co Brasil S/A, objetivando a manutenção de
sua Agência em nosso Município.
Como ê de conhecimento geral, referida instituição '!
bancária vem promovendo, nos últimos anos, completo saneamento em
sua rede de agências, determinando o encerramento das atividade da-
quelas consideradas deficitárias.
No caso de Indianópolis, que antes era apenas um Pos
to avançado da Agência de Araguari, esta transformou-se em Ágência
autônoma, tendo, na época, o Município se comprometido a ceder, gra-
tuitamente, o imóvel onde a mesma se encontra instalada para o desen
volvimento de suas atividades, evitando que nosso Município ficasse,
inteiramente, desprovido de uma agência bancária.
A presente Proposta de Lei, visa, assim, apenas rati
ficar aquilo que já vem ocorrendo deste de julho de 1989, quando re-
ferido prédio foi cedido em comodato à mencionada instituição finan
ceira, ampliando o seu prazo e retificando a forma de cessão para
PERMISSÃO DE USO, mais própria dentro do âmbito do Direito Público.
Desta forma, tratando-se de expediente que atende
aos interesses da comunidade e, sendo a Permissão de Uso um ato de
natureza precária, revogável unilateralmente pelo Poder Permitente ,
espera-se que essa Egrégia Casa, sempre atenta aos verdadeiros an-
seios da população, aprove a presente Proposta de Lei, nos exatos
termos em que se encontra redigida.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 9 de noyembro de 1995
OSÉÊÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL