materia nº 196/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 196 /95
Autoriza (o) Município a RR Convênios com “Rede de
Estabelecimentos de Comércio aré)Lbta Localjite da
outras providências.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprova;) e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º . Fica'o Poder Executivo, “autorizado a as -
o
sinar convênios com a rede de Estabelecimentos de Comércio Varejista
local, visando o atendimento aos servidores municipais, na venda a
crédito de gêneros alimentícios e congêneres.
Paragrafo unico . O lapso do tempo e o valor do cré-
dito serão acertados entre as partes convenentes.
[| Art. 2º . Para se credenciar a venda dos produtos men
O ONO ara le
+97)
cionados na caput deste artigos, o estabelecimento comercial
estar devidamente legalizado junto aos órgãos competentes.
deverá
Art. 9º. Esta Lei entra entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º . Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de outu-
bro de 1995
HIRIABIARBALIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
UU SM DAE RG NA A
O Projeto de Lei em pauta tem como finalidade autori
zar a assinatura com arede de comercio local, visando propiciar aos
servidores municipais meio mais econômico de adquirir a credito, ge -
neros alimentícios.
Esta é uma modalidade muito utilizada por outros mu-
nícipios, como forma de auxiliar os servidores na composição da cesta
básica, pois, através da compra na comércio local, os comerciantes
apresentarão ofertas vantajosas de vendas de seus produtos, face a
grande demanda de consumidores.
Por ser uma materia de grande interesse para os ser -—
vidores municipais, esperamos que os ilustres Vereadores, apoem essa
iniciativa, aprovando na integra, o presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de outu -
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