materia nº 54/1995

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 54/95
" Atualiza a remuneração do vereador, a partir
de 1º de novembro de 1995, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
Considerando que a atualização da remuneração dos agentes políticos
é feita pela taxa de inflação oficial;
Considerando que a última atualização da remuneração do vereador
ocorreu em junho deste ano;
Considerando que o IPCriBGE de junho de 1995 foi de 1,82% e que o
INPCHBGSE, que, a partir de julho deste ano, substituiu aquele, em razão da
sua extinção por força da Medida Provisória nº 1.053, de 30.6.95 (reeditada
pela última vez em 27.10.85, com o nº 1.071), acumulado de julho a outubro
do corrente ano é de 6,20%;
Considerando, portanto, que a taxa oficial de inflação acumulada no
período de junho a outubro deste ano é de 8,14%;
Considerando, ainda, que esta Câmara, sintonizada com o espírito de
desindexação da economia pretendida pelo Plano de Estabilização Econômica
do País, decidiu que, a partir de 1º de julho do último ano, a recomposição do
valor da remuneração dos agentes políticos será feita numa periodicidade
maior que a mensal, mediante a incorporação da variação acumulada da taxa
oficial de inflação, que, neste caso, é de 8,14%.
aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art 1º. É a remuneração do vereador atualizada para R$ 688,87
(seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), a partir de 1º de
novembro de 1995.
Art. 2º. As despesas com esta Resolução correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 1995,
José Joagui Barroso)
dente
Mário Bissiato
DD
José Helvéc o
ió Femandes de Resende
Secretário
U
Aprovado em 22) 4I/99
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos à apreciação dos colegas, tem
por objetivo atualizar a remuneração do vereador, a partir de 1º de novembro
deste ano, mediante a incorporação da inflação acumulada no período de
junho a outubro de 1995, que é a seguinte:
— junho - 1,82% ( IPCr/lBGE)
Julho - 2,46% (INPC/BGE)
agosto - 1,02% (INPC/IBGE)
setembro - 1,17% (INPCHBGE)
outubro - 1,40% (INPC/IBGE)
acumulado: 8,14%
A preocupação da Mesa Diretora, como se vê, é a de resguardar o
poder aquisitivo da remuneração dos agentes políticos, na forma da legislação
em vigor.
A exemplo da gestão anterior, adotamos o princípio de que a
remuneração dos agentes políticos municipais não sofrerá reajustes mensais,
por meio da aplicação das taxas oficiais sobre o valor expresso em Real, a fim
de não contrariarmos o espírito de desindexação da economia nacional
pretendida pelo Plano de Estabilização Econômica do Pais.
Assim sendo, decidimos que o valor das remunerações será
e recomposto em uma periodicidade maior que a mensal, por intermédio da
Essas as razões que nos levam a solicitar a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 20 de
Mário Bissiato
Vice-Presidente
José Helvécio Femandes de Resende
- Secretário