materia nº 33/1995

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
cep 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/96
Atualiza à remuneração do prefeito e vice-
prefeito, a partir de 1º de novembro de 1885,
na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
Considerando que a atualização da remuneração dos agentes
políticos é feita pela taxa de inflação oficial,
Considerando que a última atualização da remuneração do
prefeito e vice-prefeito ocorreu em junho deste ano,
Considerando que O IPCriBGE de junho de 1995 foi de 1,82% e
que o INPC/BGE, que, à partir de julho deste ano, substitulu aquele, em razão
da sua extinção por força da Medida Provisória nº 1.053, de 30.56.95 (reeditada
pela última vez em 27.10.95, com o nº 1.071), acumulado de julho a outubro
do corrente ano é de 6,20%;
Considerando, portanto, que a taxa oficial de inflação acumulada
no período de junho a outubro deste ano é de 8,14%;
Considerando, ainda, que esta Câmara, sintonizada com O
espírito de desindexação da economia pretendida pelo Plano de Estabilização
Econômica do País, decidiu que, a partir de 1º de julho do último ano, a
recomposição do valor da remuneração dos agentes políticos será feita numa
periodicidade maior que a mensal, mediante a incorporação da variação
acumulada da taxa oficial de inflação, que, neste caso, é de 8,14%.
aprova e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 4º. É atualizada a remuneração do prefeito e vice-prefeito
do Município de Indianópolis, a partir de 1º de novembro de 1985, para os
seguintes valores:
| - Prefeito
Subsídio .............. R$ 1.743,51
Verba de Representação. R$ 1.162,35
Total... cesso ieeeeneeenenaaenno R$ 2.905,86
Il - Vice-Prefeito
Subaidio......aceeeceoceorercreacesaroceasanennes R$ 435,87
Verba de Representação R$ 289,65
Total... ieeeeeseeeeenees R$ 725,52
“CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º. As despesas com este Decreto Legislativo correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 1995.
z 4“ Ld
“7” Mário Bissiato
Vice-Presidente
José Haivécio Fernandes de Resende
e Secretário
Aprovado em 2?) 44) TSE
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos à apreciação dos colegas, tem
por objetivo atualizar a remuneração do vereador, a partir de 1º de novembro
deste ano, mediante a Incorporação da Inflação acumulada no período de
junho a outubro de 1995, que é a seguinte.
O junho - 1,82% (IPCrMBGE)
julho - 2,46% (INPC/BGE)
agosto - 1,02% (INPC/IBGE)
setembro - 1,17% (INPC/BGE)
outubro - 1,40% (INPC/BGE)
acumulado: 8,14%
A preocupação da Mesa Diretora, como se vê, é a de resguardar o
poder aquisitivo da remuneração dos agentes políticos, na forma da legislação
em vigor.
A exemplo da gestão anterior, adotamos o princípio de que a
remuneração dos agentes políticos municipais não sofrerá reajustes mensais,
por meio da aplicação das taxas oficiais sobre o valor expresso em Real, a fim
de não contrariarmos o espirito de desindexação da economia nacional
pretendida pelo Plano de Estabilização Econômica do País.
Assim sendo, decidimos que o valor das remunerações será
recomposto em uma periodicidade maior que a mensal, por intermédio da
q aplicação da variação acumulada do Índice oficial, no caso o INPCABGE,
anteriormente estabelecido.
Essas as razões que nos levam a solicitar a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 1985.
Jos Pinto (Barroso)
residente
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Mário Bissiato
Vice-Presidente
José Helvécio Femandes de Resende
Secretário