materia nº 197/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº PR MMIAOSA
Aprova a Assinatura do Convênio Celebrado entre o
Estado de Minas Gerais e o Município de Indianópo -
lis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, Aprova, e eu na qualidade de Pre -—
feito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Convênio, celebrado entre o
Estado de Minas Gerais e o Município e o Município de Indianópolis,
visando o estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fis
cal entre as partes, mediante conjugação de esforços e atividades ,
para integração das estruturas próprias, reguardadas as prerrogati-
vas inerehtes a seus cargos e funções específicas.
Art. 29. As despesas com a execução desta Lei) cor-
rerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigen
tes
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 490. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de
outubro de 1995
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em 42 | 44 |] 85
ENS DESSA ATA DE EMA MA DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem como finalidade, apro
var a assinatura do convênio, celebrado entre o Estado de Minas Ge-
rais e o Município de Indianópolis, visando estabelecer as bases de
cooperação administrativa fiscal entre as partes.
Engajado na proposta de eficiência fiscal, empreen-
dida pelo Governo Federal e Estadual, processo que nos propiciará '
maior rentabilidade tributária, atravês de fiscalização permanente
do recolhimento dos tributos, é que assinamos o presente convênio ,
como forma melhorar qualidade do serviço público, hoje, oferecido à
comunidade.
Certos de que o mesmo merecerã a atenção e conside-
ração dos ilustres vereadores, contamos com sua aprovação, nos exa-
tos termos em que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de
outubro de 1995
Pa EaD
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
y
bucondo COM Anna IA