materia nº 195/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 1795 /95
gras ) Du
Altera/yRedaçao do Art. 1º da Lei Municipal
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O Povo do Município de Indianópolis, Esta-
do de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
No ar O Art. 1º, . Passa o art. 1º da Lei Municipal
nº 1116/ 5h a viger com a seguinte redação;
"Art. 1º . Fica denominado de "Pedro
Joaquim Pereira!!5) o Centro Municipal de Nucleação Rural, localizado na
região de Campo Alegre, neste Município!!.
Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º . Revogam-se as disposições em
contrario.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG E
23 de outubro de 1995
so 7 Hi
/JOSÊ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em E ALIAS
“ESINDIANOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JTU, SPD PINTO AME EI NIDA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta tem como finalidade modifi-
car o art. 1º da Lei Municipal nº 1116/95, adequando-a as normas exa-
radas pela Secretaria de Estado da Educação, por intermédio da Câmara
do Ensino Fundamental.
Esta modificação atende também o disposto na Resolu -
ção nº 14/64, exarada pelo Conselho Estadual de Educação - CEE, que
dentre outras coisas estebelece que, as escolas criadas e mantidas pe-
10 Poder Público Municipal, devam conter o qualificativo Municipal, em
sus denominações. |
Por ser uma matéria de cunho altamente relevante, es-
peramos que os nobres Vereadores, sempre atentos aos interesses da
população, aprovem, pela unanimidade, a presente proposta de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de outu -
bro de 1995.
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL