materia nº 194/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 194 /95
n A.
Altera a Redação do Art. 1º da Lei Municipal nº
900, de 30 de março de 1992.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mk-
nas Gerais, por seus representantes, aprova, e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Passa o art. 1º da Lei Municipal nº
900/92 a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. Fica denominado de "José Barbosa de Miran
ra" o Centro Municipal de Nucleação Educacional Rural, localizado
na região de Angico, neste Município."
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 19 de
outubro de 1995.
OSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
95
Aprovado em Ou a ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DU STE CA E LUVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta tem como finalidade modi-
ficar o art. 1º da Lei Municipal nº 900/92, adequando-a as normas
exaradas pela Secretaria de Estado da Educação, por intermédio da
Câmara do Ensino Fundamental.
Esta modificação atende também o disposto na Resolu
ção nº 14/64, exarada pelo Conselho Estadual de Educação - CEE, que
dentre outras coisas estabelece que, as escolas criadas e mantidas
pelo Poder Público Municipal, devam conter o qualificativo Munici -
pal, em suas denominações.
Por ser uma matéria de cunho altamente relevante |,
esperamos que os nobres Vereadores, sempre atentos aos interesses
da população, aprovem, pela unanimidade, a presente proposta de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de
outubro de 1995
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Buscondo o omcnhá