materia nº 188/1995

7 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 188 195
Dt
Autoriza a Doação de Imóvel do Conjunto Habitacional
Eu CRIE
nº 1 e Dã Outras Providências.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal |,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado à Doar às
pessoas abaixo especificadas, os seguintes imóveis edificados do Con
junto Habitacional nº 1:
I - Pedro Francisco de Souza, brasileiro, casa-
do, lavrador, portador do CPF nº 680.395.656-34, um imóvel com área
de 120,00 m2, sito na quadra 75, lote nº 1, com área edificada de
36,00 m2, avaliado em R$ 1.500,00 (hum mil, quinhentos reais).
Ri? - Clemência Maria de Jesus, brasileira, sol-
teira, portadora da certidão de nascimento nº 35.850; fls. 253v, 1i-
vro nº A-79, um imóvel com área de 153,00 m2, sito na quadra 75, lo-
te 4, com área edificada de 36,00 m2, avaliado em R$ 1.500,00 (hum
mily quinhentos reais).
)
ELI - Marlene das Dores Silva, brasileira, soltei
ra, portadora do RG. M.9.357.187, um imóvel com área de 150,00 m2,
sito na quadra 75, lote nº 8, com área edificada de 36,00 m2, avalia
da em R$ 1.500,00 (hum mil, quinhentos adia
IV - Pedro Miguel da Silva, brasileiro, casado ,
lavrador, portadora do título eleitoral nº 722653802/81, um imóvel
com área de 120,00 m2, sito na quadra 75, lote nº 4, com área edifi-
cada de 36,00 m2, avaliada em R$ 1.500,00 (hum mil, quinhetos iai,
vV - Neziana Aparecida Ramos Santiago, brasilei-
ra, casada, portadora do RG. M.8=5433.323, um imóvel com área de 160,
00 m2, sito na quadra 75, lote nº 1, com área edificada de 36,00 m2,
ayaliado em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
bescondo o omanhã
x
INDIANCIPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - Welington Donizath da Silva, brasileiro,
casado, portador do CPF. 006082486-73, um imóvel com área de
153,00 m2, sito na quadra 75, lote 2, com área edificada de 36,00
m2, avaliado em R$ 1.500,00 (hum mil/ quinhentos reais).
/ -&
Art. 2º. A doação será efetiva com o encargo de
o donatário não alienar o imóvel pelo prazo de 15 (quinze) anos,
a contar da data da assinatura do contrato de doação.
Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no
caput deste artigo, o donatário térã a posse definitiva do imóvel
com a respectiva escritura de doação, cujas despesas, correrão por
sua conta.
/ Art. 3º, A doação dos imóveis de que trata esta
Lei, serã feita atravês de contrato de doação a ser firmado após
a promulgação da mesma.
Art. 49. O donatário não poderá ausentar-se do imô
vel por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, sem prévia comuni
cação à Prefeitura Municipal.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
setembro de 1995
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em 16 | 40) Rojo)
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
FIO SRT BC E EM A
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta tem como objetivo, autori-
zar o Poder Executivo a doar imóvel edificado, constante do Conjunto
Habitacional nº 1, a terceiros.
Em razão de algumas residências do conjunto habita —-
cional nº 1 estarem sem uso e, obedecendo à critérios de necessidade,
tais como, condição financeira, falta de moradia, desemprego, etc,
e, diante de resultados de um diagnóstico econômico e social realiza
do pelo D.S., resolvemos contemplar algumas famílias com esse benefi
cio, efetuando a presente doação.
Efetivando esse Projeto, estaremos atenuando parte
de nosso defícit habitacional, e abrindo novas perspectivas para [o)
futuro.
Por ser um projeto de cunho eminentemente social,
esperamos que os ilustres. vereadores, sempre atentos aos interesses
da comunidade, aprovem, pela unanimidade de seus membros, a presen-
te proposta de Lei.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
buscando o amanhã
WESINDIANNDA! IC