materia nº 193/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 195 /95.
Autoriza doação de Imóvel Urbano do Município de
Indianópolies e da outras providências.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Muni -
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
| Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a Doar
à Primavera Empreendimentos Imobiliários, empresa com sede - nesta
cidade de Indianópolis, neste ato representado pelos sócios pro-
prietários os senhores José Gomes Pelegrine e Naim Alves Ferreira,
brasileiros, casados, o primeiro empresário, o segundo advogado |,
residentes em Uberlândia-MG, portadores dos CPFs números 273.131.
826-00 e 393.518.236-87, os seguintes imóveis.
I - "Um imóvel urbano sito à rua Hilário Fer-
reira de Souza, designado por lote 001, identificação 001, quadra
67, com área total de 12.011,56, metros quadrados, sendo 138,00 me
tros de frente com a rua Hilário Ferreira de Souza; 88,00 metros
pelo lado direito, confrontando com terrenos do patrimônio público
73,00 metros pela lado esquerdo, confrontando com terrenos da Con-
ferência de Sant'Ana do Asilo São Vicente de Paulo e 159,00 metros
de fundos, confrontando com terrenos de Nelson Ávila de Miranda",
avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II - Um imóvel urbano sito à rua Hilário Fer -
reira de Souza, designado pelo lote 236, identificação 004, quadra
67, com área total de 3.353,12 metros quadrados, sendo 29,10 me-
tros de frente com a rua Hilário Ferreira de Souza; 85,80 metros
pelo lado esquerdo, confrontando com terrenos do patrimônio públi-
co; 79,50 metros pelo lado direito confrontando com terrenos da
Conferência de SANT'ANA do Asilo São Vicente de Pao S2Vi20 me-
tros de fundo, confrontanto com terrenos de Nelso
aa, “avaliado em Ki 5.000,00 inco mil reais).
Ávila de Miran
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Parágrafo 1º. A doação da referida área, tem co-
mo objetivo a construção de um clube social de Indianópolis, afim
de estimular e desenvolver atividades recreativas e esportivas, bem
como a realização de eventos sociais e culturais.
Parágrafo 2º. A Prefeitura Municipal auxiliará com
equipamento rodoviário, dentro de sua disponabilidade, à construção
do clube.
Art. 2º. O donatário terã o prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, para concluir a primeira etapa do clube, conforme
projeto de construção, que será parte integrante desta Lei.
Parágrafo 1º. O não cumprimento do encargo estipula
do no art. acima, enseja na reversão das áreas doadas, bem como, to
do investimento nele aplicado, sem idenização de qualquer | espécie
ao donatário.
O
Art. 39. Fica o Executivo Municipal autorizado a au
torgar, de imediato as respectivas escrituras de doação.
Parágrafo único. As despesas com a lavratura da es-
critura pública de transferência da propriedade dos imóveis corre -
rão por conta do donatário.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de
outubro de 1995.
NDIANNPNL IG
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CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JD S ML RT CHA TINA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em estudo, tem como finalidade au
torizar o Município à doar imóvel do patrimônio público, à tercei-
ros, visando a construção de um clube social em nossa cidade.
Tendo em vista a necessidade de oferecer a comuni-
dade áreas de lazer e recreação e, nossos parcos recursos não nos
condiciona meios de instalar essa infra-estrutura em nossa cidade,
resolvemos apoiar a iniciativa da empresa Primavera Empreendimen -
tos Imobiliários Ltda, de propriedade de cidadão indianopolense |,
doando uma área da municipalidade para construção desse clube.
Ciente de que os ilustres vereadores estão solidã-
rios a nossa proposta, esperamos que esta matéria receba o apoio
unanime dos membros dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Indianópolis- MG, 18 de
outubro de 1995
JOSÉ MÁURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
buscando o amanhã
NDIANM PAI IC