| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1995 |
| Date | 1995-09-25 |
| Ementa | Prorroga o prazo que menciona. |
| native_id | 3409 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 838.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS "Prorroga o prazo que menciona" A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogado, por mais 02 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei, o prazo previsto no art. 3º, da Lei Municipal nº 965/92, que autoriza a doação de lote urbano ao Rotary Club de Indianópolis. Art. 29. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Mi- nas Gerais, em 21 de setembro de 1995 JOSÉ MAVRO STABILE PREFEITO MUNICIPAL buscando à amanhã PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS US TD EE EA E MIA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Rotary Club de Indianópolis, segundo sua direto- ria, estã empenhado em iniciar a construção de sua sede própria,con cluindo-a o mais breve possível. Como a Lei que autorizou a doação, determinava que referida entidade teria o prazo de 02 (dois) anos para iniciar a construção, e, estando mencionado prazo esgotado, torna-se necessã- rio a prorrogação do mesmo, para que a obra seja iniciada, como pre tende sua Diretoria. Por se tratar de uma entidade séria e comprometida com o desenvolvimento de Indianópolis, parece-nos, justo e salutar prorrogar o referido prazo, prossibilitando a edificação pretendida, que além, de melhorar o aspecto urbanistico de nossa cidade, propor ciona à entidade condições de ampliar seu campo de ação. Tratando-se, pois, de uma proposta de Lei de nature za pacifica e que redunda em grande benefício para a comunidade, es peramos que essa Colenda Câmara a aprove, nos exatos termos em que se encontra redigida. Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Mi- nas Gerais, em 21 de setembro de 1995 RO STABILE PREFEITO MUNICIPAL buscando 9 om INDIANMPAI IC