materia nº 183/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 183 /95.
"Autoriza a aquisição de veículos, pela modalidade
que menciona, e dã outras providências".
A Câmara Municipal de Indianópolis, do Estado de
Minas Gerais/aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
a
Art. 19. Fica o Chefe do Executivo Municipal, auto Mil
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rizado a adquirir, respeitadas as normas de licitação, 02 (dois) ali
veículos novos para compor sua frota, sendo um automóvel tipo pas-
seio para o gabinete do prefeito e uma camioneta para uso geral. +
Parágrafo único - As aquisições referidas no "ca-
put" deste artigo, poderão ser efetuadas à vista ou mediante paga-
mento parcelado, inclusive financiamento bancário, desde que o
prazo máximo não ultrapasse 15 (quinze) meses.
Art. 29.-: Para cobrir as despesas decorrentes com | Hu
O 407) ms
por decreto, crédito suplementar no orçamento vigente do município fo
atê o limete de R$ 45,000,00 (quarenta e cinco mil reais) mediante
a anulação total ou parcial de outras dotações.
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j art. So. Revogadas as disposições em contrário, a
TRE Pr) , , “
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 15 de setembro de 1995
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em soj JOSE, pi
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTI FCDACTAIIVIAY A
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Município de Indianópolis, estã, efetivamente,
carente de veículos para atender suas necessidades básicas e ime -
diatas. O gabinete do prefeito, onde a locomoção de seu titular e
assessores e constante, não possui à sua disposição nenhum veículo
adequado. A movimentação de mercadorias ou equipamentos de pequeno
e médio porte, que sempre ocorre com grande frequência, é sempre
dificultada pela inexistência, na frota do Município de um veiculo
adequado (camioneta), para atender tal necessidade.
O presente Projeto de Lei faculta ao Município a
aquisição dos veículos em pagamento parcelado, face às grandes fa-
cilidade, hoje oferecidas pelas revendas, nesta modalidade, o que
possibilita a efetivação das pretendidas compras sem afetar outros
comprometimentos imediatos.
A abertura de crêdito suplementar se faz neces -
sário, tendo em vista que, embora haja recurso orçamentário previs
to para pretendidas aquisições, os mesmos são insuficiêntes para
suportar o montante das despesas.
Assim, tratando-se de uma proposta de lei pacifi
ca, inclusive com previsão orçamentária, espera-se que essa Colen-
da Casa a aprove, pela unanimidade de seus membros, nos exatos ter
mos em que se encontra regidida.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 15 de setembro de 1995
PREFEITO MUNICIPAL
“5% INDIANOPOLIS