materia nº 190/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 190 95
Autoriza Doação de Lote Urbano do Patrimônio Público
e Dã Outras Providências.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus legítimos representantes, aprova, e eu, Prefeito Mu
nicipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
a Casa da Amizade de Indianópolis, um lote de terreno sito à rua
Floriano Peixoto, com área total de 345,00 m2, sendo 15,00 metros de
frente, com a rua Floriano Peixoto, 15,00 metros de fundo, confron -—
tando com terreno de João José da Silva; 23,00 metros pelo lado di-
reito, confrontando com terrenos do patrimônio público e 23,00 m pe-
lo lado esquerdo, confrontando com a rua Saint'Clair de Melo, locali
zado na quadra 055, lote 239, identificação 011, tendo sido avalia-
do em R$ 1.000,00 (hum mil real). |
Art 4200] F Leao imóvel, descrito no artigo anterior,
desafetado do domínio público.
Art. 3º - O donatário terá o prazo de dois anos, a
partir da vigência desta Lei para edificar o imóvel.
Art. 4º - O não cumprimento do encargo estipulado no
caput ||. deste artigo, enseja na reversão do imóvel ao Município,bem
como de todo o investimento nele efetuado, sem indenização de qual -
quer espécie ao donatário.
Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ou-
torgar a devida escritura ao donatário, a partir da vigência desta
Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 9 de
outubro de 1995
/Z bi es
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000
— ESTADO DE MINAS GERAIS
DO (STD ENT ATE VIA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela tem como finalidade autorizar
doação de imóvel à Casa da Amizade de Indianópolis.
Com o propósito de auxilar as entidades que prestam
serviços filantrópicos em nossa Comunidade, estamos propondo essa
doação, para que, à direção da Casa da Amizade de nossa cidade, te-
nha sua sede própria, como forma a garantir uma estrutura imobiliã -
ria, que dê suporte à suas atividades sociais.
Por se tratar de matéria de interesse comunitário es
peramos o apoio dos ilustres na aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de
outubro de 1995.
MAURO STABILE
REFEITO MUNICIPAL