materia nº 189/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nô 189 /95
ON potre W H!
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNI->
(cfPIO: )
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde (CMS), do
Município de Indianópolis, passa a ser regido pelo disposto nesta
Lei.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. O CMS, do Município de Indianópolis, tem
caratêr permanente, como ôrgão deliberativo do Sistema Único de
Saúde (SUS), no ambito do Município.
Art. 39. São funções do CMS.
- definir as prioridades de saúde;
E - estabelecer diretrizes a serem observadas,
na elaboraçãodo Plano Municipal de Saúde;
ILT - formular estratégias e atuar no controle
da execução da política de saúde;
IV - propor critérios tanto para a programação,
como para a execução financeira e orçamen
| tária do Fundo Municipal de Saúde, acompa
nhando o movimento e o destino dos recur-
sos;
v - acompanhar, fiscalizar e avaliar os servi
gos de saúde prestados à população, pelas
instituições ligadas ao SUS;
VI - estabelecer critérios para a celebração
de convênios ou contratos, entre o setor
público e entidades privadas, na área de
saúde;
“INDIANOPOLIS
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VII - definir critérios da qualidade para o
funcionamento dos serviços de saúde, pú-
blica e privada, no âmbito do SUS;
VIII - apreciar, previamente, os contratos e
convênios, referidos no inciso VI;
IX - estabelecer diretrizes quanto à localiza
ção e ao tipo de unidade prestadoras de
serviço saúde pública e privada no âmbi-
to do SUS;
XxX - elaborar seu Regimento Interno;
XI - outras atribuições estabelecidas em nor-
mas complementares.
CAPÍTULO II .
PA DO pp aa e
OF)
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 49. O CMS terá a seguinte composição:
IL - do Governo Municipal
a - representante(s) do Departametno Munici -
pal de Saúde e Vigilância Sanitária;
b - representante(s) do setor municipal de
saneamento;
e - representante(s) do Departamento Munici -
pal de Finanças;
d - representante(s) do setor municipal de
educação e cultura;
e - dos trabalhadores do SUS.
Ti - dos usuários
a - representante(s) do Conselho Comunitário
de Angico;
b - representante(s) do Sindicato(s) de tra -
balhadores, com sede do Município;
RIRIARIARALIA
.
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c - representante(s) de Sindicato(s) patro-
nais, com sede no Município;
d - representantes da Comissão Municipal de
Entorpecentes;
e - representante(s) do Conselho Comunitá -
rio de Campo Alegre.
s 1º - Para cada titular do CMS, haverá a indi
cação de um suplente.
s 2º - Serã considerada como existente, para
fins de participação no CMS, qualquer entidade regularmente organi
zada.
s 3º - A composição do. CMS será paritária, sen
do 50% governamentais e 50% não governamentais.
s 40 - A representação dos trabalhadores no
SUS, no âmbito municipal, serã definida por indicação conjunta das
entidades representativas das diversas categorias.
Art. 5º. Os membros efetivos e suplentes do CMS |,
apôs a indicação ou eleição promovida pelas respectivas institui -
ções a que pertencem, comporão o conselho e serão nomeados pelo
prefeito municipal.
s 1º - Os representantes do Governo Municipal
serão de livre indicação e nomeação do Prefeito Municipal.
s 2º - O Chefe do Departamento de Saúde e Vigi
lância Sanitária do Município será membro nato do CMS, sendo inclu
sive seu presidente.
s 3º - Na ausência ou impedimento do presiden-
te do CMS, a presidência será assumida pelo Vice-Presidente.
Art. 69. O CMS terã sua composição renovada a cada
2 (dois) anos, seguindo o mesmo critério de indicação, sendo permi
tida a recondução a qualquer cargo.
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Art. 7º. O CMS reger-se-ã pelas seguintes disposi-
ções, no que se refere a seus membros:
T - a função do conselheiro não serã remunera-
da, sendo seu exercício considerado como
serviço público relevante;
li - os membros do CMS poderão ser substituídos,
mediante solicitação de entidade ou autori
dade responsável por sua indicação;
III - os membros do CMS serão substituídos pela
entidade ou autoridade responsável por sua
indicação, caso faltem, sem motivo justo ,
3 (três) reuniões consecutivas do Conselho,
regularmente convocadas, ou e (três) reu-
niões intercaladas, no periodo de 12 (do-
se) meses.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º. O funcionamento do CMS se regerá pelas se-
guintes normas:
I - o órgão de deliberação máxima do CMS é o
plenário;
hi - as sessões plenárias serão realizadas, or-
dinariamente, a cada mês, e, extraordina -
riamente, quando convocadas pelo presiden-
te ou por requerimento da maioria de seus
membros ;
TEI - cada membro, na sessão plenária, terá di-
reito à apenas 1 (um) voto;
IV - as decisões do CMS serão consubstanciadas
em resoluções;
v — para a scalização das scssõss scrã necessã
ria a presença de maioria absoluta dos mem
bros do Conselho, que deliberarão pela
maioria de votos dos presentes.
INDIANÓPOLIS
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Art. 99. O Departamento Municipal de Saúde e Vigi-
1ância Sanitária prestará todo o amparo administrativo necessário
ao CMS.
Art. 10. O CMS poderá solicitar o assessoramento
técnico profissional de qualquer instituição especializada, quando
julgar necessário.
Art. 11. O Regimento Interno do CMS poderá, a qual
quer época, ser reformado pelo plenário, mediante proposta de seu
presidente ou da maioria de seus membros.
Art. 12. As sessões plenárias ordinárias e extraor
dinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao
público.
Parágrafo único - As resoluções do CMS, bem como os
temas tratados em plenário, reuniões de Diretoria e Comissões, de-
verão ser amplamente divulgados.
Art. 13. As despesas decorrentes com a execução des
ta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente
do Município.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, no
tadamente as Leis 883/91, 937/93, 1012/93 e 1041/93.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 29 de
setembro de 1995
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JD SPD DC AT MIA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade Rees-
truturar o Conselho Municipal de Saúde e Dá outras Providências.
Estando em plena vigência e cumprindo finalmente
suas funções, objeto de sua criação, o Conselho Municipal de Saúde,
tendo como referência, esta proposta de Lei, sofrerá algumas modifi
cações , que o tornará mais eficiente e o adequaráã as novas regras
empreendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com ins-
truções fornecidas pela Comissão Bipartite Regional, em recente vi-
sita à nossa cidade.
Sendo uma matêria que não gera polêmicas e que não
traz prejuízos ao poder públicos, esperamos que os membros dessa
ilustre casa, apoiem na integra, o presente projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
setembro de 1995
furo Sbido
SÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
buscando à amanhã '