materia nº 182/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 182 /95
Autoriza o Município de Indianópolis a Assinar Con
ne > | vênio com o Estado de Minas Gerais, através da Se-
cretaria de Estado de Assuntos Municipais (SEAM).
O Povo do Município ce Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, Aprovay e eu, Prefeito Munici -
pal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a fir -
mar Convênio com o Estado de Minas Gerais, E EravES da Secretaria ao”
Estado de Assuntos Municipais (SEAM), visando o recebimento de recur
sos financeiros a serem aplicados em obras de infra-estrutura urbana
no Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de
setembro de 1995
PREFEITO MUNICIPAL
saias PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIENVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta tem como objeto autori-
zar o Município a firmar convênio com a Secretaria de Estado de As-
suntos Municipais (SEAM), visando o recebimento de recursos finan -
ceiros a serem aplicados em obras de infra-estrutura urbana.
Como é do conhecimento dos ilustres vereadores |,
as receitas destinada ao município, tem sofrido um decrêcimo con-
siderável, fato, que tem nos prejudicado em realizar obras públicas,
de hã muito reivindicadas pela população.
Nesta fase de mínguados recursos financeiros, te-
mos procurado dioturnamente, auxílio junto aos diversos órgãos, das
esferas governamentais, com o sentido de receber apoio que vise pro
piciar-nos meios de oferecer a comunidade indianopolense, obras e
serviços comuns e necessárias à espécie humana.
Com essa intenção, ê que pleiteamos assinatura de
convênio junto a SEAM, proposta que, esperamos ter o apoio integral
dos ilustres vereadores.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de
setembro de 1995
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
ando o omonhã
NDIANOPOLIS
o a io PREFEITURA MUNICIPAL