materia nº 32/1995

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/95
Rejeita o Parecer Prévio do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais
sobre a Prestação de Contas da
Câmara Municipal de Indianópolis,
referente ao exercício de 1982, nos
casos que especifica.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprova e a Mesa Diretora
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. É rejeitado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais sobre a Prestação de Contas nº 98135-4/93 da
Câmara Municipal de Indianópolis, exercício de 1992, relativamente as
irregularidades de divergências no Balanço Financeiro e da remuneração dos
agentes políticos, esta para reduzir os valores a serem devolvidos aos limites
constantes deste Decreto.
Ar. 2º. Cada vereador deverá devolver ao erário municipal,
relativamente ao exercico de 1992, o valor de Cr$ 1.550.952,28 (um milhão,
quinhentos e cinquenta mil, novecentos e cinquenta e dois cruzeiros e vinte e
nove centavos), sendo que o Presidente o fará em dobro, em razão da verba
de representação, tudo devidamente corrigido.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 1995.