materia nº 6/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
"Modifica a redação da Lei Complementar nº 01 de
11 de julho de 1990 e revoga a Lei Complementar
nº 02, de 25 de outubro de 1990".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Munici
pal, sanciona e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - A Lei Complementar nº 01/90, de 11 de
julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 1º - O regime jurídico dos servidores públi-
cos da administração direta das autarquias e fundações públicas, de
ambos poderes do Município, é único e tem natureza de direito públi
co.
Parágrafo Único - O regime de que trata este arti
go efetivado pela legislação estatutária de pessoal em vigor até a
edição do novo estatuto dos servidores públicos Municipais.
Art. 2º - A atividade administrativa permanente
é exercida, na administração direta, nas autarquias, e nas funda-
ções públicas de ambos os poderes por servidor público ocupante de
cargo público em caráter efetivo, em comissão ou de função pública.
Art. 3º - A investidura em cargo público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, ressalvada a nomeação para cargos em comissão ou designa -—
ção para o exercício provisório de função pública.
Art. 4º - Os atuais servidores do Município ocu -
pante de cargos de provimento efetivo serão transladados de imedia-
to para o novo plano de cargos e salários, assegurada a posição hie
rárquica já alcançada.
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Art. 5º - Os servidores contratados pelo regime ce-
letário terão seus empregos transformados em função pública na data
de vigência desta Lei.
Parágrafo único - A transformação de que trata este
artigo, implica na automática extinção do respectivo contrato de tra-
balho, assegurado ao servidor os direitos trabalhistas adquiridos até
a data da efetiva transformação.
Art. 6º - O servidor cujo emprego tenha sido trans-
formado em função pública nos termos do artigo anterior será efetiva-
do em cargo público quando:
ho - Sendo estável seja aprovado em concurso
interno;
II - Nos demais casos seja aprovado em concur
so público que se realizar para cargo
correspondente à função pública de que é
titular.
Parâgrafo único - Será admitido nos concurso de que
cogita os incisos anteriores a contagem de pontos, pelo tempo de ser-
viço público Municipal até o limite de trinta por cento (30%) da pon-
tuação geral, respeitados os seguintes limites:
I - Acima de dois (02) anos, dez por cento
(10%);
TI - Acima de três (03) anos, quinze por cen-
to (15%);
HIT - Acima de quatro (04) anos, vinte por cen
to (208);
IV - Acima de cinco (05) anos, trinta por cen
to (308).
Art. 7º - Ao servidor municipal, cujos empregos te
nham sido transformado em função pública, ficam assegurados, em caso
de dispensa, sem justa causa, indenização composta das seguintes par-
celas:
FE INDIANOPOLIS
REFEITURA MUNICIPAL
III -
Art. BO =
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CEP 38.490-
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Remuneração correspondente a 01 (um) mês;
1/12 (um doze-avos) da remuneração, por
mês trabalhado que exceder ao último pe-
riodo aquisitado de férias;
1/12 (um doze-avos) da remuneração por mês
de trabalho, após dezembro do ano anteri-
or;
1/30 (um trinta-avos) da remuneração, por
mês de efetivo exercício, a contar do ini
cio do vínculo empregatício que tem ori-
gem à função pública ocupada;
40% (quarenta por cento) do saldo do FGTS
Para suprir comprovada necessidade de pes
soal poderá haver designação provisória para o exercício de função pú
blica, nos caso de:
III -
Paraágrafo
darã automaticamente quando
Substituição, durante o impedimento do ti-
tular no cargo;
Cargo vago em decorrência da vacância ou
criação. atê o definitivo provimento |,
não havendo candidato aprovado em concur-
so público;
Exercício de atividade especial assim con
siderada a função que por Lei é de livre
designação e dispensa e que pela natureza
e desempenho não justifique a criação de
cargo público.
único - A dispensa em função pública se
expirar o prazo ou findar o motivo da de-
signação, a critério da autoridade competente.
BEE. 99) =
O Poder Executivo editarã os regulamentos
necessários à eficácia desta Lei."
2 PREFEITURA MUNICIPAL
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CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Fica revogada, em sua integra, a Lei Com-
plementar nº 02, de 25 de outubro de 1990.
Art. 3º - Revogadas as demais disposições em contrãá
rio, a presente Lei Complementar entrará em vigor, na data de sua pu-
blicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, em 22 de
agosto de 1995.
JOSÉ MAURO STABILE
1 PREFEITO MUNICIPAL
/
o cmanhã
É INDIANOPOLIS
ham: TORO a 196 E PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUS TI FI CASTI VIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar, atende jus-
ta e oportuna solicitação da presidência dessa Egrégia Casa, buscando
eliminar absurda limitação imposta na contratação de pessoal para
substituir servidor licenciado.
Para evitar a consulta simultânea de diversas Leis,
preferimos dar novas redação a Lei Complementar nº 01/90, enserindo
em seu texto as alterações contidas na Lei Complementar nº 02/90, eli
minando a inoportuna limitação sugerida pela Presidência dessa Colen-
da Câmara, ficando, assim, em vigor apenas a presente Lei, facilitan-
do qualquer consulta sobre a matéria.
Por se tratar de matéria pacífica, inclusive sugeri
da, por essa Casa de Leis, esperamos sua aprovação nos exatos termos
em que se encontra redigida.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, em 22 de
agosto de 1995
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JOSÉ MAURO STABILE
/ PREPÉITO MUNICIPAL
ando o amanhã
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