| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Declara de utilidade pública municipal a Associação Mineira dos Pequenos Apicultores Familiares (AMPAAF). |
| native_id | 3425 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-21 | Lei municipal | — | Lei Ordinária n.º 2.171, de 14 de março de 2023. Declara de utilidade pública municipal a Associação Mineira dos Pequenos Apicultores e Agricultores Familiares (AMPAAF). Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM), e arquivada. Disponível no link "Normas Jurídicas". |
| 2023-03-14 | Proposição transformada em lei | — | Lei Ordinária n.º 2.171, de 14 de março de 2023. Declara de utilidade pública municipal a Associação Mineira dos Pequenos Apicultores e Agricultores Familiares (AMPAAF). Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM), e arquivada. Disponível no link "Normas Jurídicas". |
| 2023-03-14 | Proposição de lei encaminhada para sanção | — | Proposição de Lei n.º 150, de 2023, encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção governamental. Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2023-03-13 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Proposição de Lei n.º 150, de 2023, aguardando assinatura do autografo para ser encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção governamental. Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2023-03-13 | Parecer de Redação Final aprovado | F | Parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 151, de 2023, aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). Disponível no link "Documento acessório". |
| 2023-03-13 | Parecer de Redação Final | F | Projeto de Lei n.º 151, de 2023, aguardando emissão de parecer de redação final. |
| 2023-03-13 | Parecer pela constitucionalidade, legalidade e aprovação | U | As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos concluem pela constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa e aprovação do Projeto de Lei n.º 151, de 2023. Aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2023-03-06 | Aguardando emissão de parecer conjunto | — | Projeto de Lei n.º 151, de 2023, aguardando emissão de parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e redação e de Serviços Públicos. Relator: Vereador Rafael de Almeida Jacó. |
| 2023-03-06 | Apresentação em Plenário | — | Projeto de Lei n.º 151, de 2023, que consta do Processo n.º 169, de 2023, apresentado em Plenário. |
| 2023-03-06 | Despacho inicial de tramitação | — | A Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, Janicleide Alves da Silva, recebeu o Projeto de Lei n.º 151, de 2023, determinou sua autuação, seu cadastro no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), e distribuição de cópia do Projeto de Lei aos vereadores. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-13T18:50:15.765312-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 45] DE 2023 Declara de utilidade pública municipal a Associação Mineira dos Pequenos Apicultores e Agricultores Familiares - (AMPAAEF). A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Mineira dos Pequenos Apicultores e Agricultores Familiares (AMPAAF), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 27 de fevereiro de 2023, JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE Vereador | JANICLEIDE ALVES DA SILVA Vergadora CRISTIANE mé OLIVEIRARÓBRIGUES Vereador: ELMAR FERNANDES DE RESENDE Vereador ja. E JOSÉ JOAQUIM PI OS0) Vereador LINDOMAR JOSE DOS REIS Vereador MARCOS TÚLIO DA SILVA Vereador RAFAEL DE a MEIDA JACÓ CERTIDAO Vereatior "certifico e dou fé que este projeto 1 aprovado em ind Cloe. 4 CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Senhora Presidente, A Associação Mineira dos Pequenos Apicultores e Agricultores Familiares (AMPAAF), com sede neste Município, tem por objetivo, entre outros, oferecer aos agricultores familiares assistência social, profissionalização e geração de renda para as famílias atendidas. A documentação que acompanha o projeto comprova a personalidade jurídica e as finalidades da entidade, além de não deixar dúvidas que a associação foi criada há mais de seis meses e se encontra em plena atividade. Examinando-se seu estatuto, verifica-se que a associação não distribui entre seus associados recursos auferidos mediante o exercício de suas atividades e não remunera os membros dos órgãos administrativos, bem como quaisquer atividades de seus associados, cujas atuações são inteiramente gratuitas. Restou demonstrado que a aludida entidade atende às regras para ser declarada de utilidade pública, em âmbito municipal. Sala das Reuniões, 27 de fevereiro de 2023. JOSÉ HELVÉCIO FER DES DE REZENDE Vereador JANICLEIDE ALVES DA SILVA pah j CRISTIANE DIAS VEIRA RODRIGUES Vereadora ELMAR FERNANDES DE RESENDE Vereador “ JOSÉ JOAQUIM PIN Vereador (Lo dor dos Mo LINDOMÁR JOSÉ DOS REIS Vereador MARCOS TÚLIO DA SILVA Vereador RAFAEL D IDA JACÓ Tr Vereador