materia nº 177/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº LEA AEE
Aprova à Assinatura do Convênio nº 1372/94, celebra
do entre a União Federal, por intermédio do Ministê
rio da Saúde/Fundo Nacional da Saúde, e do Institu-
— to Nacional de Alimentação e Nutrição e a Prefeitu
ra Municipal de Indianópolis, e a Secretaria Munici]
pal de Sáúde, com a interveniência da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, Aprova, e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio nº 1372/94, cele
brado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde/
Fundo Nacional de Saúde, e do Instituto Nacional de Alimentação e Nu
trição e a Prefeitura Municipal de Indianópolis, e a Secretaria Muni
cipal de Saúde, com a interveniência da Secretaria de Estado da Saú-
de de Minas Gerais, visando o repasse de recursos financeiros a se-
rem aplicados na Ímplementação do Programa de Atendimento aos Desnu-
tridos e às Gestantes de Risco Nutricional.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Leis) cor
rerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de su pu-
blicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municicipal de Indianópolis-MG, 3 de
agosto de 1995
JOSÉ MAURO STABILE
Aprovado em 124 | BI2S
; PREFEITO MUNICIPAL
Apt. MA DALVA A),
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INDIANOPOLIS
dam a ir PREFEITURA MUNICIPAL
ay PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIEFICATÍLNA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem como objetivo aprovar
a assinatura do Convênio nº 1372/94, celebrado entre a União Federal,
por intermédio do MS/FNS/INAN e a Prefeitura Municipal de Indianópo-
lis, atravês da Secretaria Municipal de Saúde, com a interveniência!
da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, visando o repasse
de recursos financeiros a serem aplicados na implementação do Progra
ma de Atendimento aos Desnutridos e as Gestantes de Risco Nutricional.
Como &ê do conhecimento dos ilustres Vereadores, em-
preendemos uma luta incansável na erradicação dos males que provocam
o aparecimento de enfermidades que causam desconforto à nossa popula
ção.
De modo especial, os desnutridos e às gestantes de
risco nutricional, em função dos altos índices de desnutrição energê
tico protéico e das carências nutricionais específicas, tem recebido
atenção especial desta administração, atravês de ações que visem re-
duzir a prevalência das diversas formas de desnutrição.
Desta forma e com o objetivo de propiciar melhoras
para a comunidade indianopolense, e que assinamos o presente convêe-
nio, do qual esperamos o apoio unânime dos membros dessa casa de
Leis, aprovando o presente projeto de Lei nos exatos termos em que
se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de
agosto de 1995.
Toma a Too PREFEITURA MUNICIPAL