| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 1995 |
| Date | 1995-08-07 |
| Ementa | Autoriza a aquisição e a doação do material que menciona à 9ª Cia. de Polícia Militar Independente de Araguari. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 175 /95. "Autoriza a aquisição, ea doação do material que menciona à 9açCia: de Polícia Militar Independente de Araguari". A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promul- go a seguinte lei: Pl lisas Arts 1º G Fica o Chefe (do) Executivo Municipal au- torizado a adquirir e a doar à 9a. Companhia de Polícia Militar In dependente de Araguariç) 2.500 (duas mil e quinhentas) lajotas para forro, destinadas a reparos emergenciais na sede de seu Comando , sob o qual encontra-se jurisdicionado o Município de Indianópolis. Art. 2º - Para a execução desta lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, no orçamen to vigente do município, crédito especial, atê o limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mediante a anulação parcial,da seguinte dotação orçamentária. 06301772.004 - Manutenção Convênio c/ Policia Mi-, litar. 3120 - Material de Consumo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário |, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, em 31 de julho de 1995 prá Ars Rd! lbridos JOSÉ MAURO STABILE Vá PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS JUST LB LI|CA ENA Sr. Presidente, Srs. Vereadores, O Comando da 9a.Cia. de Polícia Militar Independen- te de Araguari, com jurisdição neste município, vem prestando à comu nidade de Indianópolis, excelente serviço na área de segurança públi ca, atendendo, sempre com presteza e eficiência, as necessidades do Município. O presente Projeto de Lei, tem por finalidade retri buir este trabalho, contribuindo com a reforma emergencial realizada na sede do referido Comando, permitindo a doação de 2.500 lajotas de forro, destinadas a tal fim. Por se tratar de uma contribuição justa e de baixo custo para o Município, esperamos que essa Egrégia Casa aprove o pre sente Projeto de Lei, nos exatos termos em que se encontra redigido. Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, em 31 de julho de 1995. JOSÉ MAURO STABILE REFEITO MUNICIPAL