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materia nº 175/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 1995
Date 1995-08-07
EmentaAutoriza a aquisição e a doação do material que menciona à 9ª Cia. de Polícia Militar Independente de Araguari.
native_id3429

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 175 /95.
"Autoriza a aquisição, ea doação do material que
menciona à 9açCia: de Polícia Militar Independente
de Araguari".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promul-
go a seguinte lei:
Pl lisas
Arts 1º G Fica o Chefe (do) Executivo Municipal au-
torizado a adquirir e a doar à 9a. Companhia de Polícia Militar In
dependente de Araguariç) 2.500 (duas mil e quinhentas) lajotas para
forro, destinadas a reparos emergenciais na sede de seu Comando ,
sob o qual encontra-se jurisdicionado o Município de Indianópolis.
Art. 2º - Para a execução desta lei, fica o Chefe
do Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, no orçamen
to vigente do município, crédito especial, atê o limite de R$
400,00 (quatrocentos reais), mediante a anulação parcial,da seguinte
dotação orçamentária. 06301772.004 - Manutenção Convênio c/ Policia Mi-,
litar. 3120 - Material de Consumo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário |,
a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 31 de julho de 1995
prá Ars Rd! lbridos
JOSÉ MAURO STABILE
Vá PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUST LB LI|CA ENA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Comando da 9a.Cia. de Polícia Militar Independen-
te de Araguari, com jurisdição neste município, vem prestando à comu
nidade de Indianópolis, excelente serviço na área de segurança públi
ca, atendendo, sempre com presteza e eficiência, as necessidades do
Município.
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade retri
buir este trabalho, contribuindo com a reforma emergencial realizada
na sede do referido Comando, permitindo a doação de 2.500 lajotas de
forro, destinadas a tal fim.
Por se tratar de uma contribuição justa e de baixo
custo para o Município, esperamos que essa Egrégia Casa aprove o pre
sente Projeto de Lei, nos exatos termos em que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 31 de julho de 1995.
JOSÉ MAURO STABILE
REFEITO MUNICIPAL

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