materia nº 174/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 174 195.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, eu, na qualida
de de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguin-
te Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pro-
mover a alienação dos seguintes Bens Públicos:
I - Um automóvel marca e modelo Mercedes ,
Bens - 0M-355, ano de fabricação 1975
combustível diesel, chassi 34423111001291
placa nº GKO - 3488, cor branca, avalia-
do em R$ 6.000,00 (seis mil reais).
a pai - Um automóvel marca Ford, modelo F.1000,
ano de fabricação 1982, combustível die-
sel, chassi nº EA7NZE24387, placa OM-
4559, cor predominante marron, avaliado
em R$ 6.000,00 (sis mil reais).
III - Um automóvel marca VW, modelo Kombi, ano
de fabricação 1985, combustível gasolina
chassi nº 9BWZZZ23ZFP019934, placa no
ON-7691, cor branca, avaliado em R$
3.000,00 (três mil reais).
IV - Um automóvel, marca chevrolet, modelo
opala caravan, ano fabricação 1981, cor
branca, placa ON-4012, combustivel âl-
cool, chassi SP15.DAB103163, avaliado em
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
scondo o amanhã
É INDIANÓPOLIS
Asset eim PREFEITURA MUNICIPAL
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Art. 2º - A alienação dos Bens, especificado no
artigo anterior, serã efetivada via Leilão Administrativo, aberto
a todos os interessados, atravês de propostas fechadas, entregues
à Comissão Especial designada para recebê-las, em dia, local e
hora, de acordo com edital, que será publicado e divulgado, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único - O pagamento dos bens aliena -
dos será feito a vista ou em até 03 parcelas iguais em moeda cor-
rente do país, ficando o direito da alienação dos bens após e
pagamento da última parcela.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá -
TÃO.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6
de julho de 1995
cando o amanhã
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, visa autorizar o Poder
Executivo Alienar Bens do Patrimônio Público Municipal.
A alienação que ora propomos em realizar, é (o)
estado de depreciação de alguns desses bens, fato que, torna-se !
dispensáveis ao serviço público, face a sua constante manutenção
operacional, ocasionando com isso, prejuízos irreparáveis ao erá -
rio público.
Esta operação, trará tambêm ao Município, moder-
nidade e agilidade na execução do serviço, bem como, economicidade,
de acordo os veículos a serem adquiridos por força da presente pro
posta de alienação.
Por se tratar de uma matéria de grande interesse
para a comunidade, pois, sua efetivação enseja em uma melhora na
prestação do serviço público, extensivo à população, esperamos, o
apoio dessa Casa de Leis, na aprovação, na integra do presente Pro
jeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de
julho de 1995
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
O emanhã
É INDIANOPOLIS
sm Too a is PREFEITURA MUNICIPAL