materia nº 31/1995

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 31/95
Atualiza a remuneração do prefeito e vice-
prefeito, a partir de lo de junho de 1995, na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais,
Considerando aque a atualização da remuneração
dos agentes políticos é feita pela taxa de inflação oficial:
Considerando que a última atualização da
remuneração do prefeito e vice-prefeito ocorreu em dezembro do
ano passado:
Considerando que o IPCr/IBGE, índice utilizado
para cálculo da inflação na nova moeda, o Real, acumulado de
dezembro de 1994 até o momento, é de 11,25%:
Considerando, ainda, que esta Camara,
sintonizada com o espírito de desindexação da economia pretendida
pelo Plano de Estabilização Econômica do País, decidiu que, a
partir de lo de julho do último ano, a recomposição do valor da
remuneração dos agentes políticos será feita numa periodicidade
maior que a mensal, mediante a incorporação da variação acumulada
do índice oficial de inflação, que, neste caso, é de 11.254.
aprova e a Mesa Diretora promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. lo . E atualizada a remuneração do prefeito
e vice-prefeito do Município de Indianópolis, a partir de lo de
Junho de 1995, para os seguintes valores:
I - Prefeito
Subsídio.........ccccccll R$ 1.612,27
Verba de Representação.......... R$ 1.074,85
Total.......ciccciicc E$ 2.687,12
II - Vice-Prefeito
Subsídio..........cccccicttiio R$ 403,06
Verba de Representação......... R$ 267,84
TOBAL a atuo cin emas WE E Era cla K$ 870,90
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 938.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2Zo . As despesas com este Decreto
Legislativo ' correrão por conta de dotação própria do orçamento
vigente.
Art. Jo . Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em
contrário.
sala das Sessões. 19 de junho de
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em
Mário Bissiato
Vice-Presidente
o. 212 cs
José Helvécio Fernandeé de Regende
Secretário
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
iu CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
é
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
(0) presente projeto, que ora colocamos â
apreciação dos colegas, tem por objetivo atualizar a remuneração
Go prefeito e vice-prefeito, a partir de lo de junho deste ano,
mediante a incorporação da inflação acumulada no período de
dezembro de 1994 a junho deste ano, medida pelo IPCr/IBGE, que é
de 11,25%.
A preocupação da Mesa Diretora, como se vê, é a
de resguardar o poder aquisitivo da remuneração destes agentes
políticos, na forma da legislação em vigor.
A exemplo da eestão anterior, adotamos [9]
princípio de que a remuneração dos agentes políticos municipais
não sofrerá reajustes mensais, por meio da aplicação dos Índices
oficiais sobre o valor expresso em Real, a fim de não
contrariarmos o espírito de desindexação da economia nacional
pretendida pelo Plano de Estabilização Econômica do País.
Assim sendo, decidimos que o valor das
remunerações será recomposto em uma periodicidade maior que a
mensal, por intermédio da aplicação da variação acumulada do
indice oficial, no caso o IPCr/IBGE, anteriormente estabelecido.
Essas as razões que nos levam a eolicitar a
aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 19 de junho de 1995.
José J mw Pinto (Barroso)
residente
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Mário Bissiato
Vice-Presidente /)
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José Helvécio Fernandes de Resende
Secretário