materia nº 52/1995

quer
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Na 52/95.
Atualiza a remuneração do vereador, a partir de
io de junho de 1995, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais,
Considerando que a atualização da remuneração
dos agentes políticos é feita pela taxa de inflação oficial;
Considerando que a última atualização da
remuneração dos vereadores ocorreu em dezembro do ano pasgado:;
Considerando aque o IPCr/IBGE, índice utilizado
para cálculo da inflação na nova moeda, o Real, acumulado de
dezembro de 1994 até o momento, é de 11,25%;
Considerando, ainda, que esta Câmara,
sintonizada com o espírito de desindexação da economia pretendida
pelo Plano de Estabilização Econômica do País, decidiu que, a
partir de lo de julho do último ano, a recomposição do valor da
remuneração dos agentes políticos será feita numa periodicidade
maior que a mensal, mediante a incorporação da variação acumulada
do Índice oficial de inflação, que, neste caso, é de 11,25%.
aprova e a Mesa Diretora promulga, a seguinte
Resolução:
Art. lo . E a remuneração do vereador atualizada
para R$ 637,01 (seiscentos e trinta e sete reais e um centavo), a
partir de lo de junho de 1995.
Ê Art. 20 . As despesas com esta Resolução
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 30 . Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 938.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4o . Revogam-se as disposições em
contrário. :
Sala dag Sessões, 19 de junho de 1995
uim Pinto (Barroso)
Presidente
diario Bisride
Pes Bissiato
José Helyécio Fernandes de Resende
/ secretário
aprovado em 26 6 DS
Pepe
o da Camara
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
(0) presente projeto, que ora colocamos â
apreciação dos colegas, tem por objetivo atualizar a remuneração
do vereador, a partir de lo de junho deste ano, mediante a
incorporação da inflação acumulada no período de dezembro de 1994
a junho deste ano, medida pelo IPCr/IBGE, que é de 11,25%.
A preocupação da Mesa Diretora, como se vê, é a
de resguardar o poder aquisitivo da remuneração destes agentes
políticos, na forma da legislação em vigor.
A exemplo da epestão anterior, adotamos o
princípio de que a remuneração dos agentes políticos municipais
não sofrerá reajustes mensais, por meio da aplicação dôé Indices=”
oficiais sobre o valor expresso em Real, . a fim de não
contrariarmos o espírito de desindexação da economia nacional
pretendida pelo Plano de Estabilização Econômica do País.
Assim sendo, decidimos que o valor das
remunerações será recomposto em uma periodicidade maior que a
mensal, por intermédio da aplicação da variação acumulada do
indice oficial, no caso o IPCr/IBGE, anteriormente estabelecido.
Essas as razões que nos levam a solicitar a
aprovação deste projeto.
)
2
Sala das Sessões, 19 de junho de 1995.
uim Pinto (Barroso)
Presidente
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n
Mário Bissiato
Vice-Presidente
Epa
José Helvécio Fernandes fe Resende
Secretário