materia nº 173/1995

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 173/95
Disciplina a concessão de bolsas de estudo. |—
A Câmara Municipal de Indianópolis aprova e o Prefeito
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A concessão de bolsas de estudo pelo Município
de Indianópolis obedecerá às disposições da presente Lei.
Art. 2º. A concessão de bolsas de estudo levará em conta
os seguintes critérios:
I- proporcionalidade em relação ao custo da mensalidade
escolar;
E - prioridade para os alunos de baixa renda;
NI - pagamento parcelado em número de meses do ano
letivo e nas datas de exigência do pagamento pelo estabelecimento de ensino;
IV - inexistência, no Município, de escola pública que
ministre o grau escolar a ser cursado pelo bolsista;
V - prévio cadastramento do aluno beneficiário no Setor de
Educação do Municipio.
& 1º. A bolsa de estudo não poderá ser superior a oitenta
por cento do valor da mensalidade.
$ 2º. A manutenção da bolsa de estudo durante o ano
letivo fica condicionada a que o bolsista comprove:
I - fregiência mensal às aulas no percentual minimo
exigido pelo estabelecimento escolar;
I - que vem obtendo, mensalmente, nas avaliações, a
média escolar exigida pelo estabelecimento, por disciplina.
$ 3º. Se o aluno tiver nota abaixo da média e não
recuperá-la na avaliação seguinte, terá a sua bolsa extinta pela Administração
Municipal, salvo se houver motivo justificado por força maior.
SO r-—
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de junho de 1995,
José Helvócio Fernandes de Resende
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Lei Orgânica do Município expressa, no seu art. 158,
caput e $ 1º, que parte dos recursos destinados à educação podem ser dirigidos a bolsas
de estudo, na forma estabelecida em lei.
Da mesma maneira, o art. 11, da Lei nº 1.070, de 29 de
junho de 1994 (LDO), dispõe que a manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao
aproveitamento minimo do bolsista, definido em lei.
Vê-se, pois, que a concessão de bolsas de estudo, pelo
Município, deve ser feita de acordo com critérios que a lei prever.
No entanto, o ordenamento jurídico do Município não
possui lei com tal finalidade, o que impede a concessão desse beneficio aos
interessados, mesmo existindo recurso orçamentário para acorrê-la, Neste exercício, a
lei orçamentária alocou R$ 8 mil para atender esse programa.
Daí a oportunidade deste projeto, cujos parâmetros, por ele
propostos, em relação à matéria, são adequados à realidade local e se, de um lado,
garante ao aluno a efetivação do direito à bolsa, por outro, condiciona a manutenção
desta, ao aproveitamento e à frequência mínimos do beneficiário, exigidos pela escola
que estiver matriculado.
Além do mais, a bolsa de estudo não será concedida
àquele que frequenta curso similar aos oferecidos pela rede pública de ensino instalada
no Município; e não será superior a oitenta por cento do valor da mensalidade. Outra
preocupação foi a de dar prioridade aos alunos de baixa renda e a de levar em conta a
proporcionalidade do valor da bolsa em relação ao custo da mensalidade escolar.
Essas as razões que me levam a solicitar a aprovação do
projeto de lei que ora submeto à deliberação dos membros desta Casa.
Sala das Sessões, 19 de junho de 1995.
José Helvécio Fernandes de Resende
Vereador