materia nº 172/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 988.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 172/95
Declara de utilidade pública a
Caixa Escolar da Escola Estadual
Nélson Soares de Oliveira.
A Câmara Municipal de Indianópolis
aprova:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade
pública a Caixa Escolar da Escola Estadual Nélson
Soares de Oliveira, com sede nesta cidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições
em contrário.
AI Sala das Sessões, 16 de junho de 1995,
José im Pinto (Barroso)
Presidente
Mário Bissiato
Vice-Presidente
A
Ds Lo
José Helvécio Fernandes de Rezende
Secretário
Aprovado em 49 | E No
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos à
apreciação dos membros desta Casa, objetiva declarar de
utilidade pública a Caixa Escolar da E. E. Nélson Soares
de Oliveira.
Essa entidade é uma pessoa jurídica de
direito civil, sem fins lucrativos, que tem por objetivo
prestar assistência aos alunos carentes; contribuir para
o funcionamento eficiente e criativo da escola; e
colaborar na execução de uma política de concepção da
escola como agência comunitária em seu sentido mais
amplo.
Para alcançar tal finalidade, a Caixa,
dentre outras medidas, fornece aos alunos de baixa renda
alimentação, material escolar, livros e vestuário; e
adquire materiais e equipamentos didáticos.
Tendo em vista, polis, a natureza e a
relevância das atividades desenvolvidas por ess
instituição, é da maior conveniência reconhecê-la de
utilidade pública, mediante lei, para que possa
habilitar-se a receber recursos, a título de subvenção
social, dos órgãos governamentais.
Diante do exposto, contamos com a
aprovação dos colegas.
Sala das Sessões, 16 de junho de 1995.
José Joá Pinto (Barroso)
residente
Mário Bissiato
vice-Presidente
José Helvécio Fernandes de Rezende
Secretário
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA EZUCAÇÃO
ESTATUTO DA CAIXA ESCOLAR da .E;E. “Nelson .Seares de .OLiveira
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO
Art. 19 - A Caixa Escolar da .E.E. "Nelson Seares de Oliveira:
sociedade civil com personalidade jurídica própria, terã sua
sede e foro da cidade de Indianópolis, comarca de, Araguari...
Estado de Minas Gerais, e se regerã pelo presente Estatuto.
Art. 29 - A Caixa Escolar da R.E.."Nelsen Seares de. Oliveira"
tem por finalidade congregar iniciativas comunitárias, objeti-
vando:
a) prestar assistência aos alunos carentes de recursos;
b) contribuir para o funcionamento eficiente e criati-
vo da Escola Estadual .". Nelson Seares. de. Oliveira "..........;
c) promover, em caráter complementar e subsidiário, a
melhoria qualitativa do ensino;
q) colaborar na execução de uma política de concepção
da Escola como agência comunitária em seu sentido mais amplo.
Parágrafo único - Os objetivos da Caixa serão atingi-
dos atravês das seguintes medidas:
a) fornecimento de alimentação, material escolar, li-
vros didáticos, vestuário, calçado e auxílio para. condução;
b) aquisição de material de consumo ou permanente, com
finalidade didática;
c) participação em programas e serviços de educação e
saúde em especial desenvolvidos pela comunidade;
d) outras medidas compatíveis com a finalidade e os
propósitos da Caixa, desde que expressamente autorizadas pela
Assembléia Geral.
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECREGAKIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2.
Art. 32 - É vedado à Caixa Escolar:
a) locar imóveis;
b) construir imóveis com recursos oriundos de subven-
ções ou auxílios que lhe forem concedidos pelo Poder Público;
c) conceder emprêstimos ou dar garantias de aval, fian
ça e caução, sob qualquer forma;
d) adquirir veículos;
e) empregar subvenções, auxílios ou recursos de qual-
quer natureza, em desacordo com os projetos ou programas a que
se destinam;
£) complementar vencimentos ou salários dos servidores
ou contratar pessoal para servir na Escola, ressalvadas, quanto
a este, as situações existentes em 31 de dezembro de 1976.
8 19 - Não se inclui na proibição a que se refere o in
ciso "b", deste artigo, a execução de reparos e pequenas obras
de conservação do prêdio da Escola.
8 29 - Para o regular funcionamento dos seus serviços,
a Caixa Escolar poderã adquirir o material permanente e de con
sumo que se fizer estritamente indispensável.
Art. 49 - A Caixa Escolar não tem fins lucrativos e
sua duração serã por tempo indeterminado.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Art. 59 - São associados natos da Caixa Escolar os fun
cionários e o pessoal de magistério da Escola Estadual ". Nel-.
Bon. Soares. de. Oliveira! - 1º Grau, .., bem como os pais dos alu
nos ou seus responsáveis.
Parágrafo único - Poderão ser aceitas como associados
outras pessoas da comunidade, que assinarem a ficha de admissão.
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SECRETARIA DE ESTADO DA ELIICAÇÃO .3.
Art. 69 - São deveres dos associados:
a) prestigiar a sociedade, respeitando seu Estatuto e
as decisões dos seus órgãos;
b) comparecer às Assembléias Gerais e acatar as suas
decisões;
c) aceitar e desempenhar, com dignidade, os cargos pa-
ra que forem eleitos;
d) participar das promoções e atividades realizadas pe
la Caixa Escolar.
Art. 79 - São direitos dos associados:
a) votar e ser votado, nos termos deste Estatuto;
b) propor sugestões de interesse geral.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DELIBERAÇÃO
er Art. 89 - São órgãos administrativos e deliberativos
da Caixa Escolar:
I - a Assembléia Geral
II - a Diretoria
III - o Conselho Fiscal
Art. 99 - Os membros eleitos, ou conduzidos a compor
qualquer dos órgãos referidos no artigo anterior,empossar-se-
-ão mediante termo de posse e compromisso, assinado em livro prô
prio.
Art. 109 - Os membros da Assembléia Geral, da Direto-
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SECRETARIA DE ESTADO DA ELUCAÇÃO 4.
ria e do Conselho Fiscal exercerão gratuitamente suas funçoes ,
que se consideram serviço relevante.
CAPITULO IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 11 - A Assembléia Geral é órgão superior de delibe
ração, nos termos deste Estatuto, e compõe-se dos associados de
que trata o art. 509.
Art. 12 - A Assembléia Geral se reunirá, ordinariamente,
no mês de março de cada ano, e, extraordinariamente, toda vez
que for convocada regularmente, sendo seus trabalhos sempre di-
rigidos pelo Presidente da Caixa Escolar.
Parágrafo único - A Assembléia Geral poderã ser convoca
da extraordinariamente pelo Presidente, ou a requerimento funda
mentado do Conselho Fiscal ou de 1/3 (um terço) dos membros com
ponentes.
Art. 13 - A convocação da Assembléia Geral se farã atra
vês de comunicação escrita a cada um dos membros componentes ou
em jornal local, se houver, com a antecedência mínima de 8 (oi-
to) dias.
Art. 14 - A Assemblêia Geral deliberarã em primeira con
vocação somente com a presença de mais de metade, no mínimo,dos
membros componentes, e, em segunda convocação, 30 (trinta) minu
tos depois, com qualquer número.
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO nBis
Art. 15 - Compete à Assembléia Geral Ordinária:
I - Conhecer do balanço financeiro e do relatório so-
bre o exercício findo, deliberando livremente sobre os mesmos;
II - Eleger os membros do Conselho Fiscal e suplentes,
bem como o Secretário e o Tesoureiro e seus suplentes.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA
Art. 16 - A Diretoria da Caixa Escolar será constitui-
da de um presidente, um secretário e um tesoureiro.
$19º - 0 Presidente serã o Diretor ou o Coordenador da
Escola.
$ 22 - o Secretário e o Tesoureiro, e seus respectivos
suplentes, serão escolhidos bienalmente, pela Assembléia Geral,
o primeiro dentre pais de alunos ou responsáveis, e o segundo,
dentre pessoas do magistério ou da administração da Escola,per
mitida a reeleição.
Art. 17 - À Diretoria compete:
I - elaborar e executar o orçamento anual da Caixa Es-
colar;
11 - submeter ã aprovação da Assembléia Geral Extraor-
dinária, mediante pedido fundamentado, a adoção das medidas a
que se refere a alínea "dq", parágrafo único, do art. 20;
III - deliberar sobre aplicação e movimentação dos re-
cursos da Caixa Escolar;
IV - encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o rela-
tório anuais, antes da submatfõeslaso 5 sbuarstasÊl ala
V - enviar ao órgão regional de ensino balancetes fi-
nanceiros, na forma estabelecida pela Inspetoria de Finanças
da Secretaria da Educação;
VI - exercer as demais atribuições decorrentes de ou-
tros dispositivos deste Estatuto e as que lhe venham a ser le-
galmente conferidas;
VII - decidir os casos omissos.
Art. 18 - Compete ao Presidente:
I - representar a Caixa Escolar em juízo e fora dele;
II - convocar a Assembléia Geral, a Diretoria e o Con
selho Fiscal;
III - presidir a Assembléia Geral e as reuniões da Di-
retoria;
IV - supervisionar os trabalhos da Caixa Escolar;
V - autorizar a execução de planos de trabalho aprova-
dos pela Diretoria;
VI - autorizar pagamentos e assinar cheques, em conjun
to com o Tesoureiro;
VII - exercer as demais atribuições previstas neste Es
tatuto ou que lhe venham a ser conferidas pela Diretoria.
Art. 19 - O Presidente serã substituído pelo professor
ou especialista de educação que assumir a direção ou coordena-
ção da Escola.
Art. 20 - Compete ao Secretário:
I - auxiliar o Presidente em suas funções ;
II - preparar o expediente da Caixa;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA ELUCAÇÃO
III - organizar o relatório anual da Diretoria;
IV - secretariar as sessões da Assembléia Gerr1 o da
Diretoria;
V - organizar o arquivo da Caixa e manter em dia o re-
gistro de sócios.
Art. 21 - O Secretário serã substituído pelo respecti-
vo suplente.
Art. 22 - Compete ao Tesoureiro:
I - arrecadar a receita da Caixa Escolar;
II - fazer a escrituração da receita e despesa, nos ter
mos das instruções que forem baixadas pela Inspetoria de Finan
ças da Secretaria da Educação;
III - apresentar, mensalmente, ao Presidente, o balan-
cete das contas;
Iv - efetuar pagamentos autorizados pelo Presidente;
V - manter em ordem e sob sua supervisão os livros, do
cumentos e serviços contábeis da Caixa Escolar;
VI - assinar cheques juntamente com o Presidente.
Art. 23 - O Tesoureiro serã substituído pelo respecti-
vo suplente.
Art. 24 - A Diretoria reunir-se-ã, ordinariamente, uma
vez por mês, exceto nos períodos de férias e de recesso escolar,
em dia e hora previamente marcados, mediante convocação do Pre-
sidente para conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de as-
suntos de interesse geral.
Parãgrafo único - A Diretoria reunir-se-ã, extraordina-
riamente, sempre que for convocada pelo Presidente, ou por soli
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA Edlcação
"ações da Diretoria Serão tomadas
ESTADO DE MINAS ST
SECRETARIA DE ESTADO DA E-tucação
DOS RECURSOS E SUA APLICAÇÃO
Art, 28 — Constituem recursos da Caixa Escolar;
a) doações, subvenções e auxílios que lhe forem conce-
didos pela União, Estado Município, Por particulares e entida-
des públicas ou privadas, associações de classe e quaisquer ou
tras categorias ou entes Comunitários;
b) renda de exploração de Santina e outros Serviços que
instituir; venda ou revenda de material escolar ou didáticos;
Produto de venda de ingressos e demais formas de contribuições
para festas, exibições, bazares, prendas e de Outras iniciati-
Vas ou promoções;
8 29 - Em qualquer caso, serã Permitida a existência em
caixa de numerário em espécie até O limite de 1 (um) Salãário-mi
nimo tegional, para atender as despesas de pronto Pagamento.
despesa Ou efetuado O Pagamento.
Art. 31 - Encerrada a matrícula, a Diretoria da Caixa
5
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA FDuCAÇÃO
«10.
Escolar organizará a relação dos alunos que devem receber assis-
tência, para isso valendo-se das informações que puder obter e
dos critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado da Educa-
ção.
Art. 32 - Na aplicação dos recursos, salvo os de destina
ção programada, obedecer-se-ã, quanto às despesas, à seguinte or
dem de preferência:
a) alimentação, material escolar e livros didaticos;
b) vestuário s calçado;
Cc) assistência médica, farmacêutica e dentária;
d) auxílio para transporte;
e) aquisição de material didático em geral para melho-
ria qualitativa do ensino;
£f) execução das medidas a que se refere a alinea "q" 8
único.
Parágrafo único - Os livros didáticos e material escolar
serão fornecidos a título de emprêstimo.
CAPÍTULO VIII
EDS Vida
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33 - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas
obrigações sociais.
Art. 34 - A dissolução da Caixa Escolar somente se efe-
tuarã na hipótese de extinção mediante ato da autoridade compe-
tente, da Escola Estadual “ Nelsgn Soares de Oâiveira "
+ passando os seus
bens a outra Instituição congênere, existente no município.
Parágrafo único - A dissolução prevista neste artigo
ESTADO DE MINAS GERAIS ellos
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
serã formalizada mediante decisão da Assembléia Geral, especial-
mente convocada para este fim.
Art. 35 - O presente Estatuto é reformável no tocante à
Administração, bem como a outros dispositivos, mediante aprova-
ção da Assemblêia Geral, especialmente convocada para esse fim.
$ 19 - são inalteráveis as disposições constantes dos
artigos 19, 29, 39 e seus parágrafos, 16 e seus parágrafos, 17,
29, 32, 34 e 35 e seus parágrafos.
$ 292 - à proposta de modificação deste Estatuto serã de
iniciativa da Diretoria ou de 1/3 (um terço) dos membros compo-
nentes da Assembléia Coral.
Art. 36 - O processo de prestação de contas da Caixa Es
colar obedecerã ao que a respeito dispuserem o Tribunal de Con-
tas do Estado, e os órgãos de fiscalização da Secretaria de Es-
tado da Educação.
Art. 37 - O mandato da primeira Diretoria e Conselho Fis
cal, eleitos na forma deste Estatuto, terminarã em 31 de março
de 1979.
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