materia nº 169/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 169 /95
CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Indianópolis, Esta
do de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a conceder reajuste salarial de 15% (quinze por cento) sobre os
vencimentos dos servidores ativos e inativos da Administração | dire-
ta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de 1º de maio
de: 1995.
Art. 2º - Para atender as despesas com a
execução desta Lei, serão utilizados como recursos as dotações pró -
prias consignadas no orçamento vigente do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1995.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,19
de maio de 1995
= JOSÉ MAURO STABILE
) ) PREFEITO MUNICIPAL
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores
O Projeto de Lei em tela, tem como finali-
dade conceder reajuste nos salários dos servidores públicos munici -
pais, para o mês de maio do corrente, na ordem de 15% (quinze por cen
to)
Se consideramos os números da inflação acu
mulada para o primeiro quadrimestre de 1995, estabelecido em 6,84
(seis vírgula oitenta e quatro) números da FIPE e, se levarmos em
conta também, o salário mínimo vigente no país de R$ 100,00 (cem
reais), ao menor pago pelo Município, ao valor de R$ 117,97 ( cento e
dezessete reais e noventa e sete centavos), o reajuste que ora ofere
cemos, irá propiciar um ganho real nos vencimentos dos servidores mu-
nicipais, fator que possibilitará uma melhora de seu padrão de vida.
Certos de ter o apoio dos membros dessa
Casa de Leis, contamos com a aprovação na íntegra, da presente propos
ta.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,19
de maio de 1995
JOSÉ MAURO STABILE
/ PREFEITO MUNICIPAL
“E INDIANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, submete à apreciação do Plenário a redação final
do
PROJETO DE LEI Nº 169/95
Concede reajuste aos vencimentos
dos servidores do Município.
O Povo do Município de Indianópolis,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e
e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
art. 2º; Fica [5) Poder Executivo
autorizado a conceder reajuste de quinze por cento sobre
os vencimentos dos servidores ativos e inativos da
Administração direta da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, a partir de 1º de maio de 1995.
Art. 2º. Para atender às despesas com a
execução desta Lei, serão utilizados como recursos as
dotações próprias consignadas no orçamento vigente do
Município.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
oe maio de 1995,
Art. 4º. Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-M6,
22 de maio de 1995,
José Mauro Stábile
Prefeito Municipal