materia nº 51/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 54/95
Acrescenta parágrafo único e os incisos |, Il, Ill
elVno art. 204 da Resolução nº 34, de 15 de
dezembro de 1990, que estabelece o
Regimento Intemo da Câmara Municipal
de Indianópolis.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. Acrescente-se no art. 204 da Resolução nº 34, de
15 de dezembro de 1990, parágrafo único e os incisos |, Il, ll e IV, com a
seguinte redação:
"Art. 204.
Parágrafo único. Não estabelecida em requerimento
aprovado, a preferência entre as emendas será regulada pelas seguintes
normas: l
!- o substitutivo preferirá à proposição a que se referir, e
o de comissão preferirá ao de vereador;
il - a emenda supressiva e a substitutiva preferirão às
demais, inclusive à parte da proposição a que se referirem;
Jll - a emenda aditiva e a modificativa serão votadas logo
após a parte d que visarem alterar;
Iv - a emenda de comissão preferirã à de vereador.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de maio de 1995.
* Mário Bissiato
ice-Presidente
José Helvécio Fernandes de Rezende
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Este projeto, que ora submetemos à apreciação desta
Casa, tem em mira disciplinar a ordem de preferência para a discussão e
votação das emendas apresentadas por vereador ou comissão.
Como se vê, esta proposição vem suprir uma omissão do
Regimento Interno desta Câmara, que não possui dispositivo regulando esse
assunto, o que, por vezes, dificulta o trabalho da Mesa, no momento de
encaminhar as emendas à delibração do Plenário.
Informamos que este projeto está formulado em
conformidade com vários regimentos internos, dentre eles, o da Assembléia
Legislaltiva do Estado e o da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Tendo em vista, portanto, a necessidade de se
aperfeiçoar os procedimentos regimentais desta Casa, pedimos aos colegas
que aprovem este projeto, da forma em que se encontra redigido.
Sala das Sessões, 22 de maio de 1995.
Mário Bissiato
Vice-Presidente
José Helvécio Fernandes de Rezende
Secretário