materia nº 168/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 168 /95
ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNÍCIPIO PARA
O EXERCICIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN -
CIAS
O Povo do Município de Indianópolis, Esta-
do de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei orçamentária para o exerci
cio de 1996 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta
Lei e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei orgânica Municipal e da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964, no que for ela pertinente.
Art. 2º - As receitas abrangerão a receita
tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas
admitidas em lei e as transferidas pela União e pelo Estado, resul
tantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Fede -
ral.
s 1º - As receitas de impostos e taxas
serão projetadas tornando-se para base de cálculo os valores mé -
dios arrecadados no exercício de 1995, até o mês anterior ao da
elaboração da proposta, corrigidos monetariamente até dezembro des
te ano, levando-se em conta:
I - a expansão do número de contri -
buintes;
II - a atualização do cadastro técni-
co do município.
s 2º - Os valores das parcelas transfe-
ridas pelos Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgãos
competente da Adminsitração do Governo do Estado, até o dia 15 de
NDIANOPOLIS
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julho de 1995.
s 3º - As parcelas transferidas, mencio -
nadas no parágrafo anterior, são as constantes dos artigos 158, IV,
e 159, I, b, da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas serão fixadas em valor
igual ao da receita prevista e distribuídas em quotas segundo as
as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentáã -
rias, destinando-se parcela, ainda que pequena, à despesa de capi -
tal.
Parágrafo único - O Poder Legislativo enca-
minharã, até o dia 15 de agosto de 1995, o orçamento de suas despe
sas, acompanhado de quatro demonstrativo de cálculos, de modo a
justificar o montante fixado.
Art. 4º - À manutenção ao desenvolvimento
do ensino será destinada parcela de receita resultante de imposto ,
não inferior a 25% (vinte e cinco por cento).
s 1º - Das parcelas transferidas pelos
governos do Estado e da União, mencionadas no art. 2º também desti-
narã à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, parcela não infe-
rior a 25% (vinte e cinco por cento).
s 20 - Sempre que ocorrer recebimento de
dívida ativa proveniente de impostos, será destinada parcela de 25%
(vinte e cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensi
no.
Art. 5º - Até a promulgação da Lei Comple -
mentar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal, o munici
pio não despenderá, com o pagamento de pessoal e assessores, parce-
la de recurso superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor
da receita corrente consignada na Lei do Orçamento.
Parágrafo único - As despesas com pessoal
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referidas no artigo abrangerão:
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T - o pagamento de pessoal do Poder Le
gislativo, inclusive dos agentes
políticos;
II - o pagamento do pessoal do Poder
executivo, incluindo-se o dos pen-
sionistas, aposentados e dos agen-
tes políticos.
Art. 6º - As despesas com o pessoal referi -
das no artigo anterior serão comparadas mês a mês com o percentual
de 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente, efetivamen-
te arrecadada, através dos balancetes mensais, de modo a exercer o
controle de sua compatibilidade.
Art. 7º - a abertura de crédito suplementar
no orçamento dependerá da existência de recursos disponíveis e de
prévia autorização legislativa.
Parágrafo único - os recursos disponíveis de
que trata este artigo são aqueles referidos no art. 43, S 3º, da Lei
nº 4.320/64.
Art. 8º - Sempre que ocorrer excesso de
arrecadação e este for crescendo adicionalmente ao exercício, por
meio de créditos suplementares e ou especial, destinar-se-ã, obriga-
toriamente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e
ao desenvolvimento do ensino, proporcionando ao excesso de arrecada
ção incorporado ao orçamento, quando proveniente de receita de im -
postos.
Art. 9º - Aos alunos do ensino fundamental
obrigatório e gratuito da rede municipal será garantido o fornecimen
to de material didático escolar, transporte, suplementação alimentar
e assistência à saúde.
s 1º - A garantia referida no artigo não
exonera o Município da obrigação de assegurar estes direitos ao
aluno da rede estadual de ensino, mediante convênio celebrado com a
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+ om, MUNICIPAL
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Secretaria de Estado da Educação.
s 2º - Serã garantido transporte gratuito
aos alunos que freglientam em cidades vizinhas cursos não oferecidos
pelo Município.
s 30º - As despesas com a suplementação
alimentar e assistência à saúde poderão ser computadas para satisfa-
zer o percentual mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento),
estabelecido no artigo 212, da Constituição Federal, nos termos da
Instrução Normativa nº 2, de 14/2/91, do Tribunal de Contas do Esta-
do de Minas Gerais.
Art. 10 - Quando a rede oficial de ensino
fundamental e médio for insuficiente para atender à demanda, poderão
ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento suplementar pela
rede particular local ou da localidade mais próxima.
Art. 11 - A manutenção de bolsa de estudo é
condicionada ao aproveitamento minimo de bolsista, estabelecido em
lei.
Art. 12 - Não serão concedidas subvenções às
entidades que não sejam reconhecidas como de utilidade pública e que
não dediquem suas atividades ao ensino, saúde, assistência social |,
cultura e associativismo.
Parágrafo único - Sô se beneficiam de conces
sões de subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que
não remunerem seus diretores e ou presidentes.
Art. 13 - A Lei Orçamentária garantirá recur
sos aos programas de saneamento básico e de preservação ambiental |,
visando à melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 14 - A Lei Orçamentária sô contemplarã
dotação para início de obras após a garantia de recursos para paga -
mento das obrigações patrimoniais vencidas e dos dêbitos para com a
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Previdência Social decorrentes de obrigações em atraso.
Art. 15 - Os recursos previstos na Lei Or -
camentária sob o título de reserva de contingência serão superiores
a um por cento da receita estimada para 1996.
Art. 16 - Os órgãos da administração descen
tralizada que recebem recursos do Tesouro do Município, apresenta -
rão seus orçamentos detalhados e acompanhados de memorial de cálcu-
los, que justifiquem os gastos, até o dia 1º de agosto de 1995.
Art. 17 - Sô serão contraídos operações de
crêdito, por antecipação de receitas, quando se configurar eminente
falta de recursos que possa comprometer o pagamento de folha em
tempo hábil.
s 1º - A contratação de operações de crê
dito para fim específico somente se concretizará se os recursos fo-
rem destinados a programas de excepcional interesse público, obser-
vados os limites nos artigos 165 a 167, III, da Constituição Fede -
ral.
s 2º - Qualquer dos casos de contratação
de operações de crêdito dependerá de prévia autorização legislati -
Va.
Art. 18 - As compras e contratações de
obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibi -
lidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório,
quando exigível, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, atualizada 'pela Lei nº 8.883/94.
Art. 19 - O Poder Executivo encaminhará a
proposta orçamentária ao Poder Legislativo, para apreciação, até 30
de setembro, deste ano e Fliano Plurianual, até 31 de agosto do cor-
rente, conforme previsto na emenda da Lei orgânica Municipal.
UE INDIANÓPOLIS
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Art. 20 - A proposta orçamentária será devol
vida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, para sanção, até 15
dias antes do encerramento do exercício anterior a que a proposta se
refere.
Art. 21 - As despesas de capital serão pro -
gramadas segundo as normas estabelecidas nesta Lei:
Parágrafo único - São prioridades para inves
timento em 1996 as ações delineadas neste artigo, observando a se-
guinte ordem:
I - Gabinete e Secretaria do Prefeito
a - aquisição de equipamento e mate
rial permanente;
b - aquisição de um veículo.
ET - Departamento de Adminstração e
Finanças
a - aquisição de equipamento, mate-
rial permanente e acessórios de
microcomputador ;
b - aquisição de um veículo;
c - reforma e ampliação do Paço Mu-
nicipal.
III - Departamento de Serviços e Obras
Públicas
a - aquisição de um trator com im -
plementos, para atender aos
pequenos produtores rurais;
b - aquisição de equipamentos e ma-
terial permanente, para a manu-
tenção de estradas vicinais;
c - extensão da rede de iluminação
pública;
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d . iluminação do Cemitério Municipal
São Vicente de Paula;
e - construção de sarjetas, passeios,
meios-fios, muros e pavimentação
de vias urbanas;
f - reforma, melhoramento e arboriza-
ção de praças públicas;
g - construção de pontes e abertura de
estradas vicinais;
h - aquisição e implantação de mata -
-burros;
i - construção de uma casa residen -
cial para zelador, no Centro Comu
nitário de Angico;
j - reforma a melhoria da estação ter
minal rodoviária;
1 - construção de aterro sanitário;
m - implantação de linhas privativas
para canal de dados (sistema on -
-line) ;
n - aquisição de equipamentos para
manutenção de serviços públicos;
o - reforma e ampliação de cadeia pú-
blica municipal, em convênio com
a Secretaria de Estado da Seguran
ca Pública;
p - conclusão dos conjuntos habitacio
nais I e II;
q - construção de velório municipal;
r - aquisição de um caminhão;
s - construção e instalação de salas
para almoxarifado nas dependên -
cias de próprios públicos;
o amanhã
“8 INDIANOPOLIS
ham: ir a ii PREFEITURA MUNICIPAL
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IV
ESTADO DE MINAS GERAIS
construção do horto municipal 7
para produção de mudas para serem
distribuídas aos pequenos e médios
produtores rurais;
construção de um galpão/ garagem
para o equipamento rodoviário;
aquisição ou desapropriação de
imóveis para a implantação de obras
de interesse público;
construção de postes de telefonia |
comunitária na região de Angico.
Departamento Social
restauração e revitalização da
Igreja Sant'Ana;
reforma, ampliação e melhoramento
de prédios escolares do município;
aquisição de máquinas e equipamen
tos para os setores de educação e
cultura;
aquisição de equipamentos para
transporte escolar;
reforma a ampliação do prédio da
Creche Municipal Criança Feliz;
aquisição de antiguidades e per -
tences para a preservação do
patrimônio histórico, artístico e
arqueológico;
aquisição de playground para a
rede de ensino municipal;
aquisição de instrumentos de so -
pro, percursão e utensílios para
a banda de música municipal;
O omonhã
É INDIANOPOLIS
19 a io PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP 38.490-000
aquisição de equipamentos e mate-
rial permanente para implantação
da casa da cultura local;
construçao do terminal do traba -
lhador rural;
reforma e ampliação de casa para
população de baixa renda;
construção de rede de abastecimen
to de àgua potável;
conclusão do ginásio poliesporti-
vo municipal;
aquisição de equipamentos e mate-
rial necessários à manutenção das
atividades esportivas;
reforma a ampliação do campo de
futebol e das quadras poliesporti
vas;
reforma e iluminação da quadra po
liesportiva da Escola Municipal
de Campo Alegre;
construção de um campo de futebol
no Centro Comunitário de Angico.
Departamento de Saúde e Vigilância
Sanitária
conclusão da rede de esgoto sani-
tário e galerias pluviais;
construção de estações de trata -
mento da rede de esgoto;
aquisição de equipamentos e ins -
trumentos para atendimento médico
e odontológico;
aquisição de máquinas, mobilários
e utensílios;
“INDIANOPOLIS
im a ir PREFEITURA MUNICIPAL
sua publicação.
rio.
de abril de 1995
CEP 38.490-000
VI
VII
Art.
Art.
22
23
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
- reforma, ampliação e melhoramento
do prédio do hospital e dos postos
de saúde municipais.
Projetos financiados como recursos
Vinculados a convênios com outras
esferas de governo ou entidades.
Encargos com a amortização da divi-
da contratada, previstos para 1996.
Esta Lei entra em vigor na data de
Revogam-se as disposições em contrá
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12
PRÉFEITO MUNICIPAL
Aprovado em sos
indo o amanhã
& INDIANOPOLIS
dam; rt o io PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem como finalidade ,
estabelecer as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Mu-
nicípio para o exercício de 1996.
A Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, estabelece
as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as des-
pesas de capital para o exercício financeiro de 1996 e, orienta a
elaboração da Lei Orçamentária anual, expressando assim, o direciona
mento da política administrativa do município.
Sendo um ato normativo da administração municipal,
estabelece um verdadeiro sistema orçamentário que, de forma hierar -
quizada, se interliga com o objetivo de dotar o setor público de um
processo de planejamento orçamentário que espelhe um plano de gover-
no racional a médio prazo.
Ao expressarmos de modo simplificado, as principais,
metas e prioridades desta Administração, para o Município, no exer -
cício se 1996, solicitamos dos ilustres vereadores, na aprovação na
integra do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de
abril de 1995
LAVA ibenado hd le.
JOSÉ MAÚRO STABILE
Pr / PREFEITO MUNICIPAL
É INDIANÓPOLIS
Tm a om PREFEITURA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Emenda no 4
Processo no: 251/95
Assunto: Projeto de Lei no 168/95
Autor: Vereador José Helvécio
Artigo único. Introduza-se no Projeto de Lei no
168/95, onde couber, artigo com a seguinte redação,
renumerando-se os demais:
Art. - À criação e ocupação de cargos e/ou
empregos públicos deverão condicionar-se às prioridades elencadas
no parágrafo único do art. 21 desta Lei."
Justificativa
A previsão genérica no corpo da lei orçamentária
oferece margem para a contratação de pessoal em setores
dissociados das prioridades fixadas pela LDO. Assim, associar
cargos a projetos enumerados nesta Lei visa garantir a execução
destes últimos. Cazo contrário, de que vale conetruir, por
exemplo, uma escola se a prefeitura usa de disponibilidades
orçamentárias para contratar servidores que atuarão em outros
setores?
Sala das Sessões, 5 de maio de 1995.
José Helvécio Fernandes de Rezende
Vereador
Obs: Retirada em 15/5/95
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA No 5
Processo no: 251/95
Assunto: Projeto de Lei no 168/95
Autor: Vereador José Helvécio
Artigo único. Acrescente-se no Projeto de Lei no
168/95, onde couber, o artigo que se segue, renumerando-se os
demais:
TRE: cobro - Os Poderes Executivo e Legislativo do
Município farão publicar, até o décimo quinto dia do mês
subsequente ao trimestre vencido, por unidade orçamentária,
demonstrativos da despesa com a remuneração de seus servidores,
por cargo ou função, realizada no trimestre anterior,
evidenciando oB quantitativos fígicos, os vencimentos, as
vantagens de aualquer espécie e as gratificações pagas por
funções”.
Justificativa
A publicação trimestral dezsas informações
contribuirá para uma maior transparência dos atos da
administração, principalmente daqueles relativos aos servidores,
facilitando, assim, o Beu controle pela sociedade.
Sala das Sessões, 8 de maio de 1995.
4 |
José ERRADA |
Vereador
Obs: Retirada em 15/5/95