materia nº 167/1995

7 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
+ CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 167 /95
APROVA A ASSINATURA DO CONVÊNIO Nº 1678/
94/SEAM/PADEM, CELEBRADO COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ES
TADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS (SEAM), E (o)
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
O Povo do Município de Indianópolis, Esta .
do de Minas Gerais, por seus representantes, aprova; e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o convênio nº
1678/94/SEAM/PADEM, celebrado com o Estado de Minas Gerais, atravês da
Secretaria de Estado de Assuntos Municipais (SEAM) e o Município de
Indianópolis, visando o repasse de recursos financeiros, constante” do
programa - PADEM, a serem aplicados na pavimentação asfáltica de ruas
da cidade.
Art. 2º - As despesas com a execução desta
Leiy correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG |,
27 de março de 1995
INDIANÓPOLIS
Tiso io PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O projeto de Lei em pauta, tem como fina-
lidade, referendar a assinatura do convênio nº 1678/94/SEAM/PADEM j
firmado pelo Município, com a Secretaria de Estado de Assuntos Munici
pais (SEAM), objetivando o repasse de recursos financeiros a serem
aplicados na pavimentação asfáltica de ruas da cidade.
Como ê de conhecimento dos ilustres Ve -—
readores, tudo temos feito para dotar nossa cidade, de infra-estrutu-
ra, que viabilize, uma melhora da qualidade de vida de nossa popula -
ção.
Diante dessa necessidade, solicitamos, a
diversos órgãos do Governo Federal e Estadual, recursos financeiros ,
que nos propiciasse meios, de realizar esta obra, fato que, se concre
tizou com a assinatura do presente convênio, onde, fomos contemplados
com a quantia de R$ 50.000,00 (cingãenta mil reais), valor que nos
garantirá asfaltar praticamente todas as ruas da cidade.
Certos de contar com a atenção e conside-
ração dos ilustres Vereadores na aprovação desta matéria, renovamos
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
INDIANÓPOLIS
REFEITURA MUNICIPAL