materia nº 154/1995

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e
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 154 /95
Acrescenta Parágrafo único no artigo 2º da Lei
Municipal nº 970/93 e dé outras Providências.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, Aprova, e eu, Prefeito Municipal
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 2º da Lei
970/93, o seguinte parágrafo único:
Art. 2º —
Parágrafo único - O Executivo autorizará a a-
gencia.bancaria, a repassar o percentual previsto no caput deste artigo
a medida em que os recursos chegarem ac Município".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá-
Liol
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 4 de ja-
neiro de 1995
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
buscando o amanhã
ESSA PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
O Projeto de Lei em tela tem como objetivo pre
cípuo, regulamentar o disposto na art. 2º, da Lei 970/93, que dis-
põe sobre a participação associativa do Município, junto a Associa-
ção dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba (AMVAP).
A inclusão do parágrafo na mencionada Lei, im-
plica no repasse automático de recursos financeiros à AMVAP, como
forma a assegurar a formação de capital necessário à manter sua ges
tão administrativa, preservando assim, o espírito de integraçap as-
sociativista, hoje, absoluto entre os Municípios.
Cabe ressaltar ainda que, trata-se de um ato
rotineiro para o Município, mas com grande significado para a forma
ção do patrimônio da associação, além de evitar a inadimplência de
seus filiados em consequente enfraquecimento da entidade, como cola
boradora do desenvolvimento regional.
Assim, esperamos contar com o apoio dos ilus-
tres Vereadores, na aprovação da presente matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 4 de ja-
neiro de 1995
lauro SE as
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL