materia nº 164/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
g
PROJETO DE LEI Nº 164 /95
APROVA A ASSINATURA DO CONVÊNIO Nº
00004149/94, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MI -
NISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, COM A
INTERVENIÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DE DESEN
VOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), E O MUNÍ-
CIPIO DE INDIANÓPOLIS.
O Povo do Município de Indianópolis, Es-
tado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova eeu;
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio no
00004149/94, celebrado entre o Ministério da Educação e do Despor
to, com a interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), e o Município de Indianópolis, visando o repasse
de recursos financeiros a serem aplicados na melhoria da qualida-
de do ensino.
Art. 2º - As despesas com a execução des
ta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,
15 de março de 1995
*,
INDIANOPOLIS
mI J24 194
Aprovado em 2) | 4] PREFEITURA MUNICIPAL
DON, DA RAD VR dt
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
1740 STE E E CIA TIE MA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta tem como objeto refe-
rendar a assinatura do Convênio nº 00004149/94, celebrado entre o
Ministério da Educação e do Desporto com a interveniência do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e o Município de
Indianópolis, visando a repasse de recursos financeiros a serem apli
cados na melhoria da qualidade do ensino.
Considerando o aumento da clientela estudantil
no Município, torna-se necessário, a aplicação de ações que visem a
socialização, aplicação e adequação da rede física escolar, como
busca, da melhoria da qualidade do ensino.
Os recursos financeiros, constante do termo
avençado, adicionado ao previsto na Lei orçamentária vigente do Mu-
nicípio, serão aplicados na construção de quadra esportiva, amplia-
ção de escolas, aquisição de material escolar e equipamentos, trei-
namentos de docentes, visando a melhora de ensino fundamental do
Município.
Por se tratar de matéria de grande interesse co
munitário, é que assinamos o presente Convênio, o qual submetemos a
aprecição dessa Casa de Leis, atravês de dispositivo que referenda
sua assinatura.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de
março de 1995
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Ex E INDIANÓPOLIS
hos brio im: PREFEITURA MUNICIPAL