materia nº 153/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Aprova Asinatura de Convênio celebrado com
o Estado de Minas Gerais, através da Secre-
taria de Estado do Trabalho e Ação Social e
(o) Município de Indianópolis.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
EM
de Minas Gerais, por seus representantes, Aprova, e eu, Prefeito Munici-
pal, Sanciono e'Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fice aprovado o Convênio nº 0694/
94,celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secre-
taria de Estado do Trabalho e Ação Social, e o Município de Indianópolis ,
visando o repasse de recursos financeiros a serem aplicados na implanta-
ção de um sistema simplificado comunitário de abastecimento de água, no
povoado de Campo Alegre.
Art. 2º - As despesas com a execução desta
Leis correrão a conta de dotações proprias, consignadas no orçamento vi-
gente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º —- Revogam-se as disposições em con-
trário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 23 de
sl
MAURO STABILE
*
janeiro de 1995.
Aprovadoem 73/22. | 95
eo o iso PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
O Projeto de Lei em pauta tem por finalida-
de aprovar termo de Convênio celebrado com a Secretaria de Estado do Tra-
balho e Ação Social, visando o repasse de recursos financeiros -a serem a-
plicados na implantação de um sistema simplificado comunitário de abaste-
cimento de água, no povoado de Campo Alegre.
Tendo em vista a necessidade de abastecimen
to ide agua de boa qualidade para aquela comunidade, considerando que, a-
través de exame bacteriológico, constatou-se que a água utilizada, é im-
própria para consumo humano, procuramos angariar recursos extra-orçamentá
rios, que nos possibilitasse, a implantação de um sistema simplificado de
abastecimento de água para aquela atuante comunidade rural.
Salientamos ainda que, na região de Campo
Alegre funciona um Centro de Nucleação Educacional, um Posto de Saúde j
uma Quadra de Esportes, sendo ainda, sede de entidades representativas da
quela comunidade.
Por se tratar de uma matéria de grande in-
teresse para o nosso Município, esperamos que, os nobres Vereadores, apro
vem a presente materia, nos exatos termos que se encontra redigida.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, e3 |de
janeiro de 1995
mi A A AR
JOSÉ MAURO STABILE
PRE