materia nº 162/1995

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 162/95
Disciplina a realização das
“audiências públicas
“ municipais para subsidiar a
elaboração da lei
orçamentária anual do Estado
de Minas Gerais, nos termos
do parágrafo único, do art.
2º, da Lei nº 11.745, de 16
de janeiro de 1995, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis
aprova:
Art. 1º. A realização de audiências
públicas municipais pelos Poderes do Município,
Executivo e Legislativo, reger-se-á por esta Lei
e, no que couber, pela Lei nº 11.745, de l6 de
janeiro de 1995, que disciplina a realização de
audiências públicas regionais.
Art. 2º, Nas audiências públicas
municipais, disciplinadas por esta Lei, serão
sistematizadas e priorizadas as propostas a serem
encaminhadas “pelos representantes do Município,
nas audiências públicas regionais.
art. 3º. Constituem objetivos das
audiências públicas municipais:
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=.
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CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
I - propiciar ampla participação da
comunidade municipal no levantamento das
necessidades e definição das prioridades
orçamentárias a serem encaminhadas à Assembléia
Legislativa, até 30 de abril de cada ano, na
forma da Lei;
II - escolher por voto direto os
representantes do Município para as audiências
públicas regionais a que se refere o art. 4º, da
“Lei nº 11.745, de 16 de janeiro de 1995.
III- subsidiar o processo de
elaboração orçamentária municipal, definindo as
prioridades que deverão constar do orçamento
municipal) anual &o Nes
Art. co 4º. Compete à Câmara
Municipal, por meio de sua Mesa, em conjunto com
o Poder Executivo:
Ir Ed organizar as audiências
públicas municipais, definindo jlocal e data de
sua realização, procedendo síbla divulgação do
evento, mediante os meios de comunicação ao seu
alcance;
II = estabelecer regulamento,
garantido ampla participação popular e o direito
de voz e voto a todos os cidadãos presentes;
III = realizar reuniões prévias
nos núcleos comunitários rurais.
A
s
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CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º, Nas audiências municipais,
deverão estar representados os Departamentos de
Chras e Finanças.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 13 de março de 1995.
José Helgécio Fernandes de: Rezende
Vereador
Aprovado em 0 SJ29
QOAR —
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JUSTIFICAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A partir de 1995, a Assembleia Legislativa de Minas
Gerais iniciou a realização dasaudiências públicas regionais, para subsi-
diar a elaboração da Lei orçamentária anual e estabelecer contato direto
com a sociedade, a fim prestar informações e coletar dados sobre a atuação
dos poderes públicos estaduais.
Para 1995, foi aprovada uma Lei na Assembléia(11:745,
de 16/1/95), que dá nova regulamentação a realização das audiências pu-
blicas regionais.
A grande novidade, estabelecida no novo regulamento, é
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a previsao de audiencias publicas municipais a ser promovida pelos poderes
públicos locais.
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É nesta audiencia publica municipal que deverao ser
aprovadas as propostas do Município e escolhidos seus representantes para
a audiência publica regional.
Portanto, as audiências públicas regionais, em 1995,
irão sistematizar e priorizar apenas as propostas aprovadas em audiência
pública municipal, encaminhadas à Assembléia Legislativa até o dia 30 de
abril de cada ano e delas participarão apenas os representantes municipais
escolhidos nas audiencias publicas municipais.
Tendo em vista, pois, a necessidade de disciplinar a
realização dessas audiências em nosso Município, por meio de lei, para ga-
rantir a participação da população e dos poderes Locais na elaboração e e-
aecução do orçamento do Estado, é que coloco a apreciação dos colegas o
presente projeto.
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CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
= . Lá . . .
Além do mais, esta previsto no inciso III, do art. 5º,
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do projeto, que essas audiências subsidiarao tambem o processo de elabora-
ção orçamentária municipal, definindo as prioridades que deverao constar
4. +
no orçamento anual do Municipio.
Essas as razões que me levam a solicitar dos colegas
a aprovação deste projeto.
Sala das ii 3 de março de 1995.
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José Helvécio F. de Rezende
Vereador