materia nº 161/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 161/95
ug a
“ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
NOVO PROJETO NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, Aprova e eu, Prefeito Muni
cipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º& Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) !
para novo “Projeto no orçamento vigente, no seguinte programa:
02 - Executivo Municipal
03 - Departamento de Serviços e O-
bras.
0300000 - Administração Di pp
0307000 - Administração
0307025 - Edificações Públicas
0307025-1029- Reforma, ampliação e melhora-
mento do prédio, sede do Execu
tivo Municipal.
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e instalações. R$5000,00
Art. 2º(> Para atender as despesas decorren-
tes com a abertura do presente Crédito Especial, será utilizado como
recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0202 - Departamento de Administração
e Finanças
9999999-2017- Fundo Orçamentário
5555 - Reserva de Contingência R$
5/000:, 00 +
E Em PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º —- Revogam-se as disposições em contra
rio.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 2 de
março de 1995.
MAURO STÁBILE
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
O! Projeto de: Lei temjitela,, tem| como objetos lia
abertura de Crédito Especial para novo Projeto, no orçamento vigente.
A inserção deste projeto, em programa estabe
lecido no orçamento vigente, visa propiciar o Poder Executivo, mecanis
mos legais, que permitam executar obras de reforma no prédio, sede do
governo central, adequando suas dependências a uma perfeita operaciona
lidade de serviços internos, bem como, estabelecer uma sincronia nos a
tos administrativos, cujo alvo principal, é um bom atendimento ao pú
blico.
Cabe ressaltar ainda que estamos levando em
consideração, o aspecto de equilíbrio do ambiente com o trabalho execu
tado, preservando assim, a saúde de nosso servidor, através da ocupa
ção racional do espaço.
Informamos aos ilustres Vereadores, que os re
cursos financeiros para execução desta obra, são oriundos da Reserva
de Contingência, portanto, não estamos eliminando nenhum programa, ante
riormente, aprovado.
Certos de ter o apoio dos membros dessa Casa
de Leis, contamos com a aprovação na íntegra, da presente proposta.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 2 de
março de 1995.