materia nº 160/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO Nº 160 /95
APROVA A ASSINATURA DO CONVÊNIO Nº 95 /
0070-00, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDA -
ÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
(LBA), POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊN-
CIA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, E O MUNI-
CÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
O Povo do Município de Indianópolis,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Aprova e eu, Pre -
feito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio no
95/0070-00, celebrado entre a Fundação Legião Brasileira de Assis-
tência (LBA), por intermédio da Superintendência Estadual de Minas
Gerais,e o Município de Indianópolis, visando a execução do Progra
ma de Atendimento a Criança Carente em Creche - Creche Manutenção.
Art. 2º - As despesas com a execução
desta Leiy correrão por conta de dotações próprias, consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG
21 ds foevsrisiro ds 1995
dl euro Shabat a
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL.
Aprovado em 13] 2) 82
ponta INDIANÓPOLIS
E PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JU Sr TI RIe AMI ENA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem como objetivo refe-
rendar a assinatura do Convênio nº 95/0070-00 e celebrado entre a
Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA), por intermédio da
Superintendência Estadual de Minas Gerais, e o Município de India -
nôpolis, visando a execução do Programa de Atendimento a Criança Ca
rente em Creche - CRECHE MANUTENÇÃO.
Na verdade, a LBA é o principal órgão à nível na -
cional, que promove e desenvolve programas de implantação e manuten
ção de Creche, repassando, para isso, recursos financeiros aos Mu -
nicípios, o que só se viabiliza, mediante a assinatura de termo de
convênio.
Assim, com o objetivo de proporcionar meios de man
ter à nossa Creche, é que assinamos o presente convênio, o qual
submetemos, à apreciação dessa Casa de Leis, na forma de Projeto de
Lei, revestidos da certeza de que o mesmo, face ao cunho social '
merecerá a aprovação unanime dos ilustres Vereadores, nos termos em
que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de
fevereiro de 1995
Co SA pedaam Sd Gece-r
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL