materia nº 159/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 159 /95
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Indianópolis, Esta-
do de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a promover a alienação dos seguintes Bens Públicos:
E - "Um automóvel marca e modelo Mer
cedes Benz - 0M-355, ano de fa -
bricação 1975, combustível Die -
sel, chassi 34423111001291, pla-
ca nº GKO - 3488, cor branca b
avaliado em R$ 12.000,00 (doze
mil reais)".
TI -"Um automóvel marca Ford, modelo
F. 1000, ano de fabricação 1982 ,
combustível diesel, chassi nº EA7
NZE24387, placa 0M-4559, cor pre-
dominantemente marron, avaliado
em R$ 10.000,00 (dez mil reais)".
TEL -"Um automóvel marca VW, modelo Kom
bi, ano de fabricação 1985, com -
bustivel gasolina, chassi nº 9BWZ
Z223ZFP09934, placa nº 0N-7691 ,
cor branca, avaliado em R$4.000,00
(quatro mil reais)".
Aprovado em 12) 3 [32
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - "Um chassi de carreta agrícola de
um eixo, avaliado em R$ 100,00
(cem reais)".
Art. 2º - A alienação dos Bens, especifica-
do no artigo anterior, será efetivada via Leilão Administrativo, aber
to a todos os interessados, atravês de propostas fechadas, entregues
à Comissão Especial designada para recebê-las, em dia, local a hora,
de acordo com edital, que serã publicado e divulgado, com antecedên -
cia mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13
de fevereiro de 1995
PREFEITO MUNICIPAL
BJss.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUS TIE IICA LNvA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O projeto de Lei em tela, visa autorizar o Poder
Executivo Alienar Bens do Patrimônio Público Municipal.
A alienação que ora propomos em realizar, é a
primeira etapa, de uma renovação da frota de veículos e equipamen -
tos da Municipalidade, que pretendemos efetuar, onde, buscaremos
atualizá-los a contemporaneidade, bem como, ajustá-los às necessida
des básicas da administração, atendendo o Departamento Social e de
Obras.
Cabe ressaltar ainda, o estado de depreciação de
alguns desses bens, fato que, torna-se dispensáveis ao serviço pú -
blico, face a sua constante manutenção operacional, ocasionando com
isso, prejuízos irreparáveis ao erário público.
Esta operação, trará tambêm ao Município, moder-
nidade e agilidade na execução do serviço, bem como, economicidade,
de acordo com os veículos a serem adquiridos por força da presente
proposta de alienação.
Por se tratar de uma matéria de grande interesse
para a comunidade, pois, sua efetivação enseja em uma melhora na
prestação do serviço público, extensivo à população, esperamos, o
apoio dessa Casa de Leis, na aprovação, na integra do presente Pro-
jeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de
fevereiro de 1995
MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
buscando o amanhã
NDIANOPOLIS
REFEITURA MUNICIPAL
Indianópolis, 20 de fevereiro de 1.995
Ao Excelentíssimo Senhor
José Mauro Stábile
DD. Prefeito Municipal
Senhor Prefeito,
Tendo em vista o laudo exarado pela Co-
missão Especial de Avaliação, instituída pelo Decreto nº1199/95, de 13
de fevereiro de 1.995, informamos a Vossa Excelência que, esta Comis
são, solicita efetuar correção nos termos do aludido laudo, face ao va
lor estipulado para o veículo, Marca Mercedes Benz, modelo ônibus OM-
355, avaliado em R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).
Considerando a crescente desvalorização
dos veículos usados e, sua consequente depreciação, essa Comissão, en-
tende por bem, em reaver o valor estipulado para o veículo supra-menci
onado, avaliando-o em R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), contrariando os
termos da avaliação anteriormente realizada. Informamos ainda, a Vos
sa Excelência que, os demais bens avaliados, permanecem com valor inal
terado.
Certos de poder contar com a considera
ção de Vossa Excelência, renovamos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Presidente da Comissão
p Itamar José de Miranda
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DECRETO Nº 1199/95
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Indianópolis, Esta
do de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela legislação vigente e,
Considerando o estado de precariedade dos
veículos da municipalidade, e,
Considerando sua importância para o equi -
librio da prestação do serviço público e,
Considerando a necessidade de melhorar a
qualidade da frota de veículos do patrimônio público.
Decreta:
Art. 1º - Ficam designados os senhores
Itamar Josê de Miranda, Josê Eduardo Aguiar e Wagner Gomes de Rezen-
de, para sob a presidência do primeiro, comporem a comissão de Ava -
liação de Bens do patrimônio público, visando sua alienação:
I - "Um automóvel, marca e modelo
Mercedes Benz - 0M-355, ano de
fabricação 1975, combustivel Die
sel, chassi 34423111001291, pla-
ca nº GK0-3488, cor branca".
TI - "Um automóvel, marca FORD, mode-
lo F. 1000, ano de fabricação
1982, combustivel diesel, Chas-
si nº EA7NZE24387, placa 0M-4559
cor predominantemente marron".
INDIANOPOLIS
Ê
tina PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
III - "Um automóvel, marca VW, modelo
Kombi, ano de fabricação 1985 ,
combustível gasolina, chassi nº
9BWZZ2223ZFP019934, placa 0N-7691
cor branca".
IV - "Um chassi de carreta agricola
de um eixo”,
Art. 2º - A Comissão Especial aqui compos
ta expedirã laudo contendo o valor dos bens avaliados.
Parágrafo Único - Concluída a avaliação e
a elaboração do laudo, a comissão, ora instituída, ficará, automati-
camente extinta.
Art. 2º - Revogadas as disposições em con-
trário, o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,13
de fevereiro de 1995
JOSE” MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
* INDIANÓPOLIS
dote ima PREFEITURA MUNICIPAL
Aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro
de 1995, no pátio do Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Indianó-
polis,atendendo o disposto no Decreto nº 1199/95 de 13 de fevereiro
de 1995
José de
Aguiar,
de Bens
ção:
reuniu-se a Comissão Especial Composta pelos Senhores Itamar
Miranda, Presidente; Wagner Gomes de Rezende e José Eduardo
membros respectivamente, cujo objetivo é efetuar a avaliação
do Patrimônio Público, visando sua alienação. Apos uma anali
se criteriosa dos Bens Públicos, os mesmos tiveram a seguinte avalia-
III -
"Um automóvel, marca Benz - OM
355, ano de fabricação 1975, com
bustível Diesel, chassi 344231110
01291, placa nº GKO - 3488, cor
branca, avaliado em R$ 12.000,00"!
(Doze Mil Reais).
"Um automóvel, marca FORD, modelo
F 1.000, ano de fabricação 1982 ,
combustível diesel, chassi nº EA?
NZE24387, placa 0M-4559, cor pre-
dominante marrom avaliado em R$
10.000,00 (Dez Mil Reais).
"Um automóvel, marca VW, modelo
Kombi, ano de fabricação 1985 ;
combustível gasolina, chassi nº 9
BWZZZ23ZFP019934, placa ON - 7691
cor branca, avaliado em R$
4.000,00 (Quatro Mil Reais).
Iv - "Um chassi de carreta agricola de
um eixo, avaliado em |. R$ 100,00
(Cem Reais)."
Não mais havendo a tratar, a Comissão Es
pecial de Avaliação, exarou o presente laudo.
Indianópolis, 13 de fevereiro de 1995.
Itamar José de Miranda
Presidente da Comissão
Wagner Gomes de Rezende
Membro da Comissão
José Eduardo Aguiar
Membro da Comissão