materia nº 158/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 158 /95
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, Aprova, e eu na qualidade
de Prefeito Municipal,em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a doar à Empresa Individual ALCIDES DE SOUZA PEREIRA - ME, nome de
fantasia; Auto Mecânica Montes Claros, inscrita no CGC nº 393.740/00
01-35, de propriedade do Senhor Alcides de Souza Pereira, portador
do Registro Geral nº M-5.750.665 -SSP/MG, CPF nº 657.349.986-72, re-
sidente e domiciliado à rua Enéas Alves Pinto nº252 neste Município,
imóvel de propriedade da municipalidade, sito à rua > Tiradentes y
ouadra - 018% Lote 0117; identificação 077 com área total de 450m” ;
sendo 15 metros de frente, confrontando com a rua Tiradentes; 30 me-
tros pelo lado esquerdo, fazendo divisa com terreno do Senhor Darci
Ziembert; 30 metros pelo lado direito, fazendo divisa com terreno do
patrimônio público e 15 metros de fundo, confrontando com terrenos
do Benhor Glicério da Silva Borges, avaliado em R$ 400,00 (Quatrocen
tos reais).
Paragrafo Unico - À doação constante do ca-
put deste artigos tem como objetivo a construção e instalação de uma
oficina Mecânica.
Art. 2º > Fica o imóvel, descrito no. (artigo
anterior, desafetado do domínio público.
Art. 3º - O donatário terá prazo de dois
anos,a partir da vigência desta Lei, para construir a oficina.
or G>. É
Aprpfado em Ze |. d INDIANÓPOLIS
) SS 7 hesita PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º - 0 Não cumprimento do encargo estipu-
lado no caput deste artigo, enseja na reversão do imovel ao Munici-
pio, bem como, todo o investimento nele efetuado, sem indenização de
qualquer espécie ao donatário.
8 2º = Constarão da escritura pública de
doação, obrigatoriamente as cláusulas de inalienabilidade, impenhora
bilidade do imóvel e sua reversão para o caso da não instalação da
empresa no prazo fixado nesta Lei ou se esta vier a tornar-se inati-
va antes do prazo de dez anos, a contar da data da concessão desse
incentivo.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autori-
zado a outorgar a devida escritura ao donatário, a partir da vigên-
cia desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 6 de
fevereiro de 1.995.
PREFEITO MUNICIPAL
anróvado em ZÉ
JB 135
)
he 3566 im PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Pojeto de Lei em pauta, tem por objetivo
autorizar o Executivo Municipal, a doar imóvel à empresa individual
Alcides de Souza Pereira - ME. visando a instalação de uma oficina
Mecânica em geral.
Este projeto, dentre muitos outros aprecia-
dos e aprovados por esta Casa de Leis, encaixa-se dentro de nossa
proposta de regularizar e disciplinar o uso e ocupação do solo urba-
no, bem como, atender ao disposto na Lei 991/93, que estabelece in-
centivos à instalação de micro e pequenas empresas no Município.
A instalação dessa oficina mecânica, adicio
nada às já existentes, oferecerá uma gama de serviços à comunidade A
estabelecendo uma competitividade no setor, ressaltando que, a empre
sa ora em questão, prestará serviços até então não oferecidos, tais
como, funilaria e pintura.
Face a natureza pacífica da presente mate-
ria, contamos com o apoio dos ilustres Vereadores em sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 6. ide
fevereiro de 1.995.
SÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
AGAPRINT IMPRESSOS DE SEGURANÇA 69380
7560.027147.0
(
MINISTÉRIO DA FAZENDA O “DO Goa F40/0001=35
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E,
COORDENAÇÃO GERAL DE TECNOLOGIA VÁLIDO ATÉ . ATIVIDADE rea
E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 30/06/97 4
| NATUREZA JURÍDICA CPF DO RESPONSÁVEL
= EMPRO INDIVIDUAL (COM, OU INDUST) Q8TIG9 9360-743
ÓRGÃO DA RF
VE LOG0O — UBERLANDIA
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO COMERCIAL E q
NALCIQÊS DEU SOUZA PrREIRA ME ENS
AM Vo “MBOANTC A. MONTES CLAROS %
LOGRADOURO 1, NÚMERO
“RUA TIRADENTES s16
BAIRRO | DISTRITO
38490-000] CENTRO
RE? E VALIA EM TOLUT re
EUR o A TOLO O 1 mai LUIS NAGIUNAI ) ; op
k 4 cria MB. 750. 668 Uiéditao 21/09/88 E
ALCIDES DE SOUZA, PEREIRA
JOSIAS RODRIGUES PEREIRA
JOAQUINA "DE SOUZA PEREIRA
À NATURALIDADE
! BRASILIA DE MINAS ml
DOC OHiGLM
NAS«LU-1876 (ces: ONTES
A
BELO HOHIZONTE, MG *
DATA LE NASCIMENTO
03/03/68 ;
ASSINA TUMÁ IG ÊUML TOR
CÓD. 7560.027147.0
DECLARAÇÃO DE FIRIVIA pin, RS
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO NO VERSO
Alcides de Sousa Pereira
NOME DO TITULAR
naurat do Brasília de Minas MG Brasileira
CIDADE E SIGLA DO ESTADO NACIONALIDADE PAIS
fihode Josias Rodrigues Pereira e Joaquina de Souza Pereira
FILIAÇÃO
nascido em 03/03/1958 aa profissão Comerciante a o Dita aee imã
DATA DO NASCIMENTO
corfiih 6,9,7,3,9,4,9,8/517,2] comia Me50 7500665 SSP E
“Raio NUMENO QAGÃO Lari
o Rua inéas Alves Pinto, nº 252, bairro Centro, cep, 30 .490-000.
regioento “NDA, AVENIDA, ETC/NUMEHO E COMPLEMENTO BAIRRO /CEP/MUNICIPIO/ UF ave
Indianópolis/MG. E e,
CONTINUAÇÃO
não estando incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que O impeça de exercer atividade mercantil, e não po:
individual registrada, declara para fins de inscrição no Registro do Comércio:
suindo outra fuma
ATOS
1- CONSTITUIÇÃO 7 = TRANSFERENCIA DE SEDE PARA OUTRA UF 2 - ABERTURA DE FlLtau
1 3- INSCR, DE TRANSE. DÊ SEDE DE OUTRA UF 9 - CANCELAMENTO DE SEDE 4. ABERTURA DE FILIAL Eli OUTRA UF
5 ALTERAÇÃO DE DADOS DA SEDE O - PROTEÇÃO AU NOME COMERCIAL 6 - ALTERAÇÃO DE DADOS DE Filial
8 - CANCELAMENTO DE FiLidr
NOME COMERCIAL
ALCLDOAES Dik SOUZA PEREIRA ssa
Saara asas: 1
NUMERHO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO DO COMENCIO - NIRC (PREENCHER SOMENTE SE ALO LE HAL,
NIRÇ DA SEDE IRC DA FILIAL
j | [aa ES E ud] pa 1. | | | ca
RUA, AVENIDA, EIC/NUMEGO E COMPLEMENTO (APTO, SALA, ETC)
RUA, TIRA DENTB,S, N8, (3,13, 4 ua a a |
rs e a Re E A A A
NOME DO BAIRHO- DISTRITO 4
+ .
dcenmro, E E A | fatia ita) Lada
cer NOME DO MUNICIPIO - n SiGLA Ut
E] 38,490) | Indianópolis
CAPITAL OU DESTAQUE DE CAPITAL
[vin e vil
ú 2n o a a
[0 pr aé 0 SC 09, 0,0) Edi, º
CAPITAL OU DESTAQUE .
em (CONTINUAÇÃO) pg st É E
INÍCIO DAS ATIVIDADES
DIA MES ANO (USO DA JUNTA) EC - basico vrdem = control
[o | “40 2/05 E 1 - ENQUADRAMENTO ME 2 E
3 DESENQUADRAMENTO ME a pl a Eae)
OBJETO (ATIVIDADE ECONOMICA,
VIGO E GC LHICOS
“vor
DATA ASSINATURA DO NpuLal
AUTENTICAÇÃO (USO DA JUNTA COMERCIAL)
JUNTA! COMERCIALDO ESTADODE MINAS GERAIS
ceanrigo o neoisTRÓ" ms d 3/04.
SOB O NÚMERO
e
PPA cito coraFácheco
má LdE
Proto vai Bari o
ER) MOD- 179 - GRAFIMAR - BELO HORIZONTE
RPA IG EA PE
Eau
MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA USO DA REPARTIÇÃO
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
CENTRO DE INFORMAÇÕES ECOMÔMICO-HISGUIS
CADASTRO GERAL DE COMIRIULHIES
CoC
FICHA DE INSCRIÇÃO
DO ESTABELECIMENTO - SEDE
ETIQUETA PROTOCOLO DO C.G.C.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
1- CONSULTE O MANUAL DO CONTRIBUINTE C.6.C. AO PRCEN-
CHER ESTA FICHA,
2 - PREENCHA-A, A MAQUINA, EM 3(TRES) VIAS PERFEITAMENTE
LEGÍVEIS.
- NÃO PREENCHA OS QUADROS DE “USO DA REPARTIÇÃO”
« DEIXE EM BRANCO OS ITENS EM QUE NADA TENHA 4 INFOHMAR.
.u
- APRESENTE TODAS AS VIAS AO ORGÃO DA SRF DA JURISOIÇÃO
DO ESTABELECIMENTO-SEDE.
- PREENCHA OS CAMPOS DIVIDIDOS EM QUADRINHOS, COLO-
CANDO CADA LETRA DENTRO DE UM QUADRINHO, A COMEÇAR
DO PRIMEIRO.
* ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI O CARTÃO C. G. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA
DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU DA ULTIMA DATA DE REVALIDAÇÃO APUSTA NO VERSO.
INFORMAÇÕES SER Is INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
MES TE
INSCRITO ANTERIORMENTE " : Bauanão PERCENTUAL DO, CAPTAR
NO 60.7 " DE CrotM 0€ onmei !
nl [1] 2)/xce* [u[1]0] Os r/ ol ol ole)
SOLICITAÇÃO DE BAIXA E” 2 [fis] FARA DE CAPITAL Assina com "X7)
MA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS? MES DE fo] time ca uoom RT: asa ]
- E cia vooooo EC 1000000 B2 |4) ca roma a
NUMERO DE INSCRIÇÃO ANTERIOR NO C,6.C a ha
ne gasico NATUREZA JURÍDICA
| | ASSINALE COM *X" A FORMA DE CONSTITUIÇÃO
a 1
EMPRESA INOIVIGUAL
— RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS comércio ou inoustRia) | X 00/6) o
Ml] assinaLE com “x OS TRIBUTOS QUE A SEDE RECOLHER HabITUALMENTE SOCIEDADE EM NOME covenvo | | 0/4 EMPRESA PÚBLICA 10
TMPOSTO DE RENDA SOC. POR COTAS DE
coectaração, | ME n/9 RESPONSABILIDADE LTOA. ba 2 OG (DE ECONDUNA e “
7 ANÔNIM,
= EXPORTAÇÃO [o [7 usa ICANIES E combustiveis Us SOC. DE CAPITAL E INDUSTRIA uso CAP ESA 12!
PRO RAL 02 E ENENGIA ELÉTRICA 09 SOC. COMANDITA SIMPLES 49 Ee 131!
ACA = En EMPRESA INDIVIDUAL
, IMPORTAÇÃO 03 3 7 MINERAIS 10 SOC. EM COMANDITA POR AÇÕES 05|7 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) li
IMPOSTO DE RENDA IMANSMISSÃO PROP.
(NA FONTE) 1 o IMOBILIARIA 11/48 soc. cia com rins Lucrativos u6/5 FUNDAÇÃO [15 “
ipi v510 ICM 212] soc. EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO M|3 ASSOCIAÇÃO | 16
PROPRIEDADE TERRITORIAL '
OPERAÇÕES ramérimas | | m6|s Ê E PREDIAL URBANA | | 110 SOC. COOPERATIVA 08/1 AUTARQUIA nl
[SERVIÇOS DE TRANSPORTES a E cos 4 [O FILIAL, SUCURSAL, AGÊNCIA
É COMUNICAÇÕES, toca | [076 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS | JE 14 LO MESA SEDIADA NO Eis us jo] ORGÃO PUBLICO 18
o7 ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO-SEDE
esco Serviços de funilaria ntur A
ços E TEi RE ém velculos é edi ta, tapeçaria e servi
DENOMINAÇÃO
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL/ : T T RA. sli
. Íulz [| [| É A
o NOME DE FANTASIA vi A UT Fo) M, EC N NIIÍCIA ul oiN Tlels| lelLiAl
os CLAR
O
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO - SEDE
TIPO 3) NOME DO |
a ul A| [Piociucêo lr IRIA D/E N|T| ES
CEMEERNPBEPER || [8]38490-c00joi "Ty gl
MUNICIPIO INDI “ANG OLIS / Cras 6 (O istrona
J/ÃO | PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE O MINISTÉRIO DA FAZENDA
WSCAÇÃO NUMERO BASICO contar
o [6[5|7|5/9/4/9l8[6|
NOME
13 3! RECEPÇÃO NO ORGÃO DA JURISDIÇÃO DA SEDE
CARIMBO DO ORGAO/RUBRICA DO FUNCIONARIO
Alcides de Souza Pereira
(TU HSSUMO, TUM RESPONSaMLDADE COM tao | CunhéCivthos ui ui
Fig
Indianópolis-MG, 05/01/95
IO NA LEGISLAÇÃO ViGENIE
TSSINTURE DO RESPONSAVEC
PERANTE O MINISTÉRIO DA FAZENOA
JUNTA COMERC). DC ESTA. DE HINAS GERAIS
R Para efeito do disposto na Lei nº 7.256, de 27. de no-
vembro de 1.984 - Estatuto da Microempresa - E REQUERENDO SEU REGIS-!
TRO COMO MICROEMPRESA, o(s) abaixo assinado(s) declara(m), sob as pe-
nas da Lei que:
ALTERNATIVA "B" —- ART. 7, EMPRESA EM CONSTITUIÇÃO
(ato constitutivo anexo para registro ou arquivamento)
A receita bruta anual da(o) requerente, empresa
ALCIDES DE SQUZA PEREIRA com sede a: RUA TIRADENTES,
o E E Bairro CENTRO sm
INDIANÓPOLIS Estado de Minas Gerais, não excederá o limi
te fixado no art. 2º daquele estatuto e que ela(e) não se enquadra em
qualquer das hipoteses previstas no art. 3º da mencionada lei.
Indianópolis/MCG, Ob de | JANEIRO de 1.995
TITULAR(ES)/SÓCIO(S): UA Goo Z
ALCIDES DE SOUZA PEREIRA
CPF 657.394,986/72.
0 PER
cEerT E CA poCUMENTO ora js
qcavos CUE E CESSA 72,01 fe
CER ECRENTE DA NÃ fera LOrEEME
fer: M
EPRRLCHS
T porero A (7 UTIRDO pº DE
ENgONTEs fo uai s LIVROS
TO
à) AUTENTICACAD a
DIVISA i
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 1195/95
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE
BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PRO -
VIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Indianópolis, Esta
do de Minas Gerais, uso de suas atribuições legais;
Decreta:
Art. 1º - Ficam designados os senhores
Paulo dias da Silva, Marcos Antônio de Moraes e Oronides Daniel da
Silva, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão Espe -
cial de Avaliação de Imóvel urbano descrito a seguir:
I - "Imóvel Urbano de propriedade do
Município de Indianópolis, sito
à rua Tiradentes; Quadra- 018 ;
Lote nº 0117; Identificação nº
07, com área total de 450,00 me
tros quadrados".
Parágrafo Único - A avaliação do imóvel se
rã feita visando sua doação à Empresa Individual Alcides de Souza
Pereira, com o objetivo final de instalar uma Oficina Mecânica em
geral.
Art. 3º - A Comissão aqui composta, expe -
dira um laudo, contendo critérios e o valor do imóvel avaliado.
Art. 49 - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,31
de janeiro de 1995
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIP.
MEO GTAL
CMRE
= E “0 DE 1998
CCE É TEL. DA SULV
ISoo
i5.00 Bor;
Glicemo DA S Soro
==
o | E
LOTE + LOTE E
. Ç Í
q ES) o 3 é o"
e 2 é 5 | 45000 "s
459.00 M y Q
R É
| 4 | (E
1 . É
a)
PROP- ISOs
MICRO JNDdIAHOpOl PU. TRADSEVTES
ú dei Te no o as o €s>.
TÉRREO - PRED YS000 mb
TRO - Momero. Jvdiavopo
-— a ) = . ai
EV). VOA TiR4SaJ IES
Queen 18 Lona Isol 09.
TNDIBVOPOLIS - MG