materia nº 157/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 157/95
7). Estabelece normas para a obtenção
pen fo 1 de informações e certidões junto
ua neta aos órgãos públicos municipais
——— e dá outras providências.
=" presidente da camer
[6) Povo do Município de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
Tepresentantes na Câmara Municipal, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º . Todos têm o direito a
receber dos órgãos públicos municipais
informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadôs,
—— na forma desta lei, sob pena de perda do cargo,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança do Município.
=s Art. 2º. & O pedido de informação
será apresentado por escrito ao | Prefeito
— Municipal, ao Presidente da Câmara ou responsável
por órgão público municipal que, no prazo de
quinze dias, a contar da data do seu recebimento,
deverá remeter ao interessado as informações
solicitadas,
Art. 3º. As informações sigilosas
serão classificadas em confidencial e reservada.
Art. 4º.Considerar-se-á informação
sigilosa de grau confidencial aquela:
1 - cujo teor ou características
Pbossam ser apenas do conhecimento de pessoas
ligadas ao seu estudo, até a sua conclusão;
“=
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II - cujo conhecimento por pessoa
não autorizada possa ser prejudicial aos
interesses municipais, a indivíduos ou entidades.
Art. 5º. Considerar-se-á de grau
reservado, a informação cuja divulgação possa
causar, injustamente, prejuízos aos interesses da
administração pública ou seja de interesse
exclusivamente particular.
Art. 6º. Se a informação for
considerada confidencial ou reservada, a resposta
negativa, devidamente motivada, será rembtida ao
interessado no mesmo prazo constante do art. 2º
desta Lei.
Parágrafo único. Caso a
informação, considerada de caráter reservado, for
relativa ao requerente, esta não poderá
ser negada, sob nenhuma hipótese.
Art. 7º, Para defesa de direitos e
esclarecimentos de situações de interesse pessoal
ou | para fim de direito determinado, as
repartições públicas municipais são obrigadas a
fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo
de quinze dias, certidões dos atos, contratos e
decisões.
Art. 8º. O descumprimento as
disposições desta Lei sujeita o infrator ao
Processo e penas previstas no Decreto-Lei nº 201,
de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação,
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.10. Revogam-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 1995.
José Helvécib Fernandes de Rezende
Vereador
ento da Camara
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Até o momento, a falta de
Tegulamentação do art. 181 da Lei Orgânica do
Município, combinado com art. 5º, inciso XXXIII e
XXXIV, da Constituição Federal, tem sido um
obstáculo ao direito à obtenção de informações e
certidões junto aos órgãos públicos municipais.
O presente projeto busca,
pois, suprir esta lacuna, para garantir as
Pessoas o pleno exercício deste pressuposto
básico da cidadania.
Aqui estão estabelecidos os
Prazos para que as informações e certidões sejam
dadas pelas Tepartições públicas, bem como as
exceções e quais as sanções aplicáveis em caso de
Tecusa, omissão ou negligência.
Cabe, portanto, a esta Câmara
efetivar este direito constitucional, tanto para
assegurar a transparência administrativa dos
órgãos públicos, como para definir os meios
práticos de exercitá-lo,
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 1995,
José Helxécio Fernandes de Rezende
Vereador