materia nº 156/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No 156/95
Acrescenta os 8 8 lo e 20 ao art. To da Lei
Municipal no 787/89, que disciplina a
destinação, distribuição e liberação de
subvenções e doações de qualquer natureza às
entidades do Município de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprova e O Prefeito Municipal sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. io . O art. To da Lei Municipal no 787, de
19 de outubro de 1989, passa a vigorar acrescido dos seguintes
parágrafos:
" Art. To .
8 io . A liberação mensal das gubvenções
gerá feita, sem distinção, para todas as entidades beneficiadas e
na mesma proporção, na medida da disponibilidade financeira do
Município, mediante prestação de contas do exercício anterior.
8 20 . Degde que demonstrada a necessidade
desta medida, por meio de requerimento fundamentado, a liberação
das subvenções poderá ser feita em proporções e valores
diferenciados. ”
Art. 20 . Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de jayeiro de 1995.
provadoem Z7 / 2 | RI
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto, que ora gubmeto à apreciação dos
colegas objetiva aperfeiçoar a Lei Municipal no 787/89, aque
disciplina a destinação de subvenções e doações às entidades do
município, mediante a inclusão de dois parágrafos ao art. To
desta Lei.
As partes acrescentadas estabelecem que a
liberação das subvenções será feita mensalmente, para todas as
entidades beneficiadas, na mesma proporção, de acordo com a
disponibilidade financeira da Prefeitura.
o projeto propõe, também, que, demonstrada a
necessidade, por meio de requerimento fundamentado, a liberação
das subvenções poderá ser feita de maneira diferenciada. Sendo
assim, uma entidade que, por exemplo, estiver realizando uma obra
e necessita de uma soma maior de recursos, poderá receber,
proporcionalmente, uma parcela maior da subvenção a que tem
direito, desde que observados os requisitos exigidos.
Ressalto que a simples aprovação pela Câmara da
concessão de subvenções sociais não é suficiente para garantir
que estes recursos serão repassados às entidades beneficiadas.
Daí a necessidade de se fixar critérios, tais
como os propostos pelo presente projeto, para que o Executivo
libere as subvenções, periodicamente e sem discriminar essa ou
aquela entidade.
Essas as razões que me levam a solicitar a
aprovação deste projeto, nos termos em que se encontra redigido.
Sala das Sessões, j ro de 1995.
Carlos utd da Silva