materia nº 149/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 149 /95
Altera a Redação do Artigo 2º da Lei Municipal
nº 807/90.
O Povo do Município de Indianopolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, Aprova. e eu, Prefeito Mu-
nicipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o art. 2º da Lei 807/90, a vi-:
gorar com a seguinte redação:
"Art. 2º- Fica atribuido aos servidores munici
pais, o direito de antecipação salarial no decorrer do mês até o
valor de 50% (Cinquenta Po: Cento), sobre: seu vencimento à títu-
lo de vale".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contra-
rio.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de
janeiro de 1995.
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, as) -— A
dose! tuo Édito. ARTS
/ JOSÉ MAURO STABILE
| PREFEITO MUNICIPAL
* INDIANÓPOLIS
ao o iss PREFEITURA MUNICIPAL
Adr,
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta tem por objetivo al
terar disposistivo que autoriza a realização de antecipação salarial
aos servidores municipa's, à título de vale.
A mod: ficação que ora propomos em realizar |,
assegura ao servidor, perspectiva de realizar adiantamento de venci
mento, em qualquer período do mês, caso algum fato excepcional, assim
o exigir.
Por se tratar de um ato de efeito interno da
Prefeitura, e de cunho técnico-contébil,- esperamos que os nobres Edis,
sempre atento aos interesses da comunidade e, de modo especial, em ma
téria atinente aos servidores municipais, aprovará, na integra a pre
sente proposta, nos exatos termos em que se encontra redigida.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 4 de
janeiro de 1995
hesbde om PREFEITURA MUNICIPAL