materia nº 148/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 148 /95
AUTORIZA A DOAÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Povo do Município de Indianópolis, Esta
do de Minas Gerais, por seus representantes, Aprova e eu, Prefeito
Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a doar à empresa ALAÍDE PEREIRA LIMA AGUIAR, nome de fantasia, Mecã-
nica Agricola, inscrita no CGC sob o nº 56.552.987/0001-01, de pro -
priedade da Senhora Alaíde Pereira Lima Aguiar, portadora da Cartei-
ra de Identidade nº 18.603.850 - SSP/SP, CPF nº 085.459.818-99, resi
dente e domiciliado à rua Tiradentes - 766, neste Município, fração
de imóvel de propriedade da municipalidade, sito à rua Tiradentes |,
quadra 018; lote 065; identificação 004, com área total de 261,00 m2
sendo 6 metros de frente, confrontando com a rua Tiradentes; 43,50 m
pelo lado esquerdo fazendo divisa com terreno do senhor José Eduardo
Aguiar; 43,50 m, pelo lado direito, fazendo divisa com propriedade
da Loja Maçônica São João da Escócia, e 6 m de fundo, confrontando
com terrenos do Senhor Glicêrio da Silva Borges, avaliado em R$300,00
(trezentos Reais).
Parágrafo Único - A doação, constante do
caput deste artigo, tem como objetivo a construção e instalação de
uma Oficina Mecânica.
Art. 2º - O imóvel, descrito no artigo ante
rior , serã desmembrado de uma área maior, ficando desafetado do do-
mínio público.
Art. 3º - O donatário terã o prazo de dois
anos, a partir da vigência desta Lei, para construir a oficina.
| aprovadoem DO/ À /AS o meti
INDIANÓPOLIS
EPA ham o im PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
s de - O não cumprimento do encargo estipu
lado no caput deste artigo enseja na reversão do imóvel ao Município ,
bem como todo o investimento nele efetuado, sem indenização de qual -
quer espécie ao donatário.
s 2º - Constarão da escritura pública de
doação, obrigatoriamente as cláusulas de inalienabilidade, impenhorali
dade do imóvel e sua reversão para o caso de não instalação da empresa
no prazo fixado nesta Lei ou se esta vier a tornar-se inativa antes
do prazo de dez anos, a contar da data da concessão deste incentivo.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a outorgar a devida escritura a partir da vigência desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrã-
FID:
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de
"janeiro de 1995
OSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
FERE INDIANÓPOLIS
DEE PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICA TI MA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem como finalidade
autorizar a doação à terceiros, de fração de imóvel constante do pa -
trimônio público municipal, cujo objetivo é a construção de galpão pa
ra instalação de uma. Oficina Mecânica.
Como & do conhecimento dos ilustres Vereado -
res, esta administração tem buscado junto à diversos empresários E
apoio para instalação de empresas no Município, fomentando com isso ,
perspectivas de crescimento econômico, bem como a abertura de oferta
de trabalho, hoje, um dos grandes obstáculos de nosso desenvolvimenta
Cabe salientar ainda que, a efetiva instala -
ção dessa oficina, oferecerã a comunidade mais uma opção de prestação
de serviços, especialmente; as pessoas detentoras de veículos automo-
tores e equipamentos agricolas.
Como se trata de uma doação praticamente sem
ônus para o Município e, o não cumprimento do encargo enseja, na re-
versão total do imóvel doado, bem como, de todo investimento nele efe
tuado sem indenização de qualquer espécie, não tinhamos como não
apoiar esta iniciativa, que creio eu, será endossada por essa Casa de
Leis.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16
de janeiro de 1995
(JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
FX) INDIANÓPOLIS
Nest E a PREFEITURA MUNICIPAL
am
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Emossrs
José Mauro Stabile
Prefeito Municipal de Indianópolis-Ngs
Conforme Decreto nº 1191/95 de 10 de Janeiro
de 1.998; que determina a Comissão para Avaliação do Imovel Situado
a Rua Tiradentes com area de 6,00 x 43550 com area de 261,00 me /-
tros quadrados, usando os critérios de localização e Topografia —
de Terreno; fica Avaliado em R$ 300500 (Trezentos Reais)o
Indianópolis-Mgs 16 de Janeiro de 1.995,
E , Es
o (ci
= Paulo Dias da Silva =
Presidente
Ho EA MESMA A 2 VE
= Oronides Daniel da Silva =
ombro
“EX FINDIANOPOUS
ham Tó e PREFEITURA MUNICIPAL
[or
ElUlero DA SILVA Boxes,
n
= $
v9.0
g pi Ê Sucouo De Silvo Bocga,
: 8 2300 6
DO
E p
Za Ag F
<a [o E
= ;
w 5 g
5
O u 9 43572) PREA sã
É R Le6tso [9250
Ê 43. so 000
à p SO nº IBstão 350
me x
o A é
E a ev q
[o] ]
É: si G.<
<«L : E |
= as
E : RUA TIRADENTES e Ei
u
E eva TIRADENTES
a
Q
TR
OJETO DesmemBRAMENTO 2
EVD: TRJA TIRADENTES
|. Z6LSO mo
MINISTERIO DA FACEIDA Roi 4 CUC
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL =
CLAIHO DÊ IMPORMAÇULS ECONQMICU FISCAIS FiChiá DE INSCRIÇÃO
CAUASIKU GERAL UE CUMINIoUIMES DO ESTAGELEChMCATO - SEDE
ETIQUETA PROTOCOLO DO C.G.C.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
CONSULTE U MANUAL DO CONHUBUINHE CU 6, AU PIER
CHER ESTA FICHA.
2 - PREENCHA-A, A MÁQUINA, EM I(TNÊS) VIAS PERFEITAMENTE
LEGIVEIS.
3 - NÃO PREENCHA 04 QUADHOS DL "USO DA Meta IIÇÃO
4 UEIXE LM BRANCO OS ITENS EM QUE NADA TENHA A ht CHMAM
8 - APHESENTE TODAS AS VIAS AO ONGAO DA SHF UA JULISLIÇÃO
DO ESTABELECIMENTO-SEDE.
6 - PHEENCHA OS CAMPOS DIVIDIDOS EM QUALHNNOS COLO-
CANDO CADA LETRA DENTHO DE UM QUADRINHO. A COMEÇAR
DO PRIMEIRO.
* ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI O CARTÃO C. G. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA
DATA DE RECEPÇÃO pap 14) OU “BA LIMA DATA DE REVALIDAÇÃO / APL STA NO VERSO.
ii (je [ni ojob Bee. o [o[o é
l F FAMA uv CAPITAL (Assmalo com “X")
eso Jojo Jur fo) ceia [Jo
INSCRITO ANTERIORMENTE
No CGC?
SOLICITAÇÃO DE IMaIxA
MA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS?
oi
NUMERO DE INSCRIÇÃO ANIEMION NO C 6.0
nº Básico
sl6l5[sl2lsl8!
NATUREZA JURÍDICA
ASSINALE COM “X" A FORMA DE CONSTITUIÇÃO
“E MPRÊSA INDIVIDUAL
— JCOMÉNEIO OU INDUSINIA) ai
SUL DALI EM NUME COLETIVO 0
6
. 6
] Jg ASSINALE COM “X" 05 TMUVTOS QUE A SLDE HLCOLIM HE Ia TUAL MENTE 4 3
TT iMposTO DE RENA Tee | o To sus POR COTAS DE 4
HT eis ae uu o] Et esteio tios | |u]2 soc. ve Economia mia | [11/1
K EXPONTAÇÃO (St 7] Lubiinavits E COMUUSIIVEIS SOC. UL CAMIAL E IMOUSTRIA |* [03/O fo)
B] PROPRIEDADE TERMINAL uls ENENGIA ELEIHICA SOC CLMANDITA SIMPLES 419 Eres 8
IMPORTAÇÃO log E ” MINERAIS SOC. EM CUMANDITA PUR AÇÕES 0517 PRESTES DE SERVIÇOS 6
à O A [O il x, 04 TIN SOC. CIVIL COM FINS LUCRATIVOS 5 4
E 11] Us b ICM SOC EM CONIA DE PARTICIPAÇÃO |3 2
== q PrOPRILUADE TERHITORIAL N In
s rmanceimas | o E , EP BMLOIAL URDANA I Ro S9% ConPeRAINA 06/1 (o)
AVIÇOS DE TRANSPORIES = mc ba
SEMEIA ES rc LINO uarOSIO SOUHE SERVIÇOS “Jaci tu — AGÊNCIA 9910 9
e COCIVIDADE PHINGIPAL DO ESTAGCI E SIMENTO-SÉDE
- RF.
CÃO Serviços mecânicos em maquinas agricolas, serviç Ed a
e torno e solda pem como o a varejista do psq à
Ip
El
ESTABELECIMENTO -
Fu [RIU[A] (titia lejurls|s [| [TITO]
gusto o. N TR fo) O | cr, 38490000 fassa é
DISTRITO Ralbe e LJ ] ES
municIPO MUNICIPIO INSPETORIA
A “INDIANÓPOLIS | O É ôUIGO DO L 3 O O DA
A der ado
no “PLysOa a Fisica NSAVEL PLMANTE U M O DA FAZENDA Ra
cer
[ojoi s[a[s/ofefafo) joio =
NOME
ALAIDE PEREIRA LINA AGUIAR
1 ASSUNO ÚUIAL RESPURSMoILIO
DATA
13 de agosto de 1993
ULINENIU UU UÍSHUSIU NA TELISLAÇÃS Viuthi€
je. G. C - Junta Comurclal
D.£.F. - BELO HORIZONTE
PAHA USO DO ÓRGÃO LOCAL DA JUSDIÇÃO DA SEDE
MAJRICULA DO FUNCIONÁRIO
TSSIRSTURE ES Hi S7DNSEe
FURANTE O MiMSTUIO DA FAZENDA
ha
NAO REL MCHER
—ALALDE PERCIRA LIhA AGUIAR E a aa ps
NOME DO TITULAR 3
natural de Au Vita FA-BP Bh SILeiRA CASADA.
CIDADE E SIGLA DO [STADO NACIUNALIDADE . PAIS FSTADO vivo
filho de FhnNCISCO PLbLinA CIMA k NAIK LOLiLNçO LIMAS a
FILIAÇÃO o elas
nascido em i 7 abril EA) Pas a profissão — COMO FA EE - trem . eommiiaai eim
DATA DO NASCIMENTO
NUMERO
NUMERO ORGAU EXP LIDON (silo Ur
va Tiradentes nº 642 Contro = Indianopolis = hGa, Cxio
Md AVENIDA, DC NOME MO COMPLEMENTO LAO CLP MUNICÍRO UM
residente
nao estando incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que 0 impeça du exercer atividade mercantil, e não possuindo outra firma
individual registrada, declara para fins de inscrição no Registro do Comércio:
(AOS
tes 1 CONSTIUIÇÃO 7 THANSFERENCIA DE SEDE PARA OUTHA UF 2 ABERIUMA DE FILIAL
Ay 3 INSCR DE IKANSF DE SEDE DE OUTRA UF 9 CANCELAMENTO DE SEDE 4 ABERTUHA DE FILIAL EM OUTHA UF
8 ALTLHAC AU DE DADOS DA SEDE O - PHOTEÇAO AU NOME COMENCIAL 6 ALTERAÇÃO DE DADOS DE FILIAL
8 - CANCELAMENTO DE FILIAL
NOME COMERCIAL
Mn ab or bju gLy qro pngtgtiivias Lidia, 44 Pp A
q LR E, O a 1 TE E
NUMERO DE INSCHIÇAO NO RLUISIHO DO COMENCIO NIHE MPMLENCHLH SOMENTE SE ATO DE CiLIAL)
NINC DA SEDE MIRC DA FILIAL,
RUA, AVENIDA, ETC NUMEHO E COMPLEMENTO (APIO SALA, LIC)
Qu ud, VARA CCN T,b,S, 6,442, 1 11 Let
1
a Ra A A
NOME DO BAIKHO DISTHITO
PAC TRC ss ps srs iss raia
cer NOME DO MUNICIPIO SIGLA UF
via é 4 9,0] | Lins ianvPyi IS | Lts]
CAPITAL OU DESTAQUE DE CAPITAL
Lisos 3/0,0,0,0,0,,,0,0] |rtrezuntos will crucairos -
CAPITAL OU DESTAQUE DE CAPITAL POR CXIENSO
Poals) NAXKXKKNAKANXAXKXANAXANKXHA AX
(CONTINUAÇÃO)
INICIO DAS ATIVIDADES
DIA Mis ANO , (USO DA JUNIAY Cut basis men cunuiulo
RG) ne uy ! ENQUADHAMENTO ME 4
E ó 10,8 9,3 DESUNQUADHAMUNTO ME eae a a q e e e e O
GNIETO tativiDaDE ECONGIMICAS OBIGO LE e liviDADE
serviços secânico em maquinas agricolas, serviço E j
torno É solda, bem como o comercio varejista. de
peças pera waquinas uyricolés é cauinhõese
E o . Er à PRA
NICIC;MN
ER ias | AS
(USO DA miNtar
DAIA ASSINATURA DO TILULAH DATA DO DEH HIMENIO
02/08/1993 o
Re: lo O ou + PA
AUTENTICAÇÃO [USO DA JUNTA COME NCIA |
E MINAS GERAIS
grau, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DI
é
a 3110591517 9 ctuocotavíico
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MICROEMPRESA — REQUERIMENTO /DECLARAÇÃO
Para efeito do disposto na Lei nº 7.256, de 27 de no-
vembro de 1.984 - Estatuto da Microempresa - E REQUERENDO SEU REGIS-!
TRO COMO MICROEMPRESA, o(s) abaixo assinado(s) declara(m), sob as pe-
nas da Lei que:
s
ALTERNATIVA "B'! - ART. 7, EMPRESA EM CONSTITUIÇÃO
(ato constitutivo anexo para registro ou arquivamento)
A receita bruta anual da(o) requerente, empresa DE
PERLH ELLA AGUA com sede a: QUA Tlhaliufi3 Nº
SeMDBTe emas tt = e E em
INDIARL LS Estado de Minas Gerais, nao excedera o limi
te fixado no art. 2º daquele estatuto e que ela(e) não se enquadra em
qualquer das hipoteses previstas no art. 3º da mencionada lei.
Indianópolis/MG, go de auasto nn de 1993.
to
* Alaido Pereira Lima Águias
' lo [iz parte
itegia to > cb on
BLLOSB9AS (mr A
. LB A usa a ANGU,
miles Edo Ge | OS | Cr al
não «o:
!
NÓPO Is
INO!
CEP 35490
pr
ha q
—-
Lo q
ea =
] o
[es]
E
a o
Y z
e E TO [5 mv on ese
VOTA Lo
NASCIMENTO
inata SG
CONTRIAUINTE
Lá dir