materia nº 6/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 6, DE 2018
Aprova a proposta de Orçamento da Câmara
Municipal de Indianópolis-MG, para o
exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a proposta de Orçamento da Câmara Municipal de
Indianópolis-MG, para o exercício financeiro de 2019, discriminada no anexo desta Resolução,
que estima a receita em R$ 2.115.000,00 (dois milhões, cento e quinze mil reais) e fixa a despesa
em igual valor.
Art.2º A proposta de Orçamento da Câmara, após ser aprovada, será
encaminhada ao Poder Executivo para consolidação da Proposta Orçamentária Anual do
Município.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de agosto de 2018.
W R ALVES XAVIER
Presidente
CARLA RESENDE FERNANDES
Vice-Presidente
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CLODOALDO JOSÉ BÓRGES
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Em observância ao que estabelece o art. 18, caput e inciso VI, do Regimento
Interno, colocamos à apreciação dos Vereadores a proposta de Orçamento desta Câmara
Municipal para o próximo exercício financeiro, a qual, após aprovação, será incluída no Projeto
de Lei Orçamentária do Município.
Acompanha o projeto demonstrativo da discriminação dos elementos de despesa
que compõem o Orçamento da Câmara, que, por sua vez, se transformará numa das unidades
do Orçamento do Município de 2019.
A despesa orçada de R$ 2.115.000,00 (dois milhões, cento e quinze mil reais) foi
apurada levando-se em consideração a atualização dos gastos do corrente exercício e a previsão
de receita do Município para 2018.
Pelo valor orçado, o duodécimo a ser repassado à Câmara é de R$ 176.250,00 (cento
e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais).
Em anexo, estimativa da receita deste ano, calculada com base nos valores
efetivamente arrecadados no primeiro semestre de 2018.
Acredita-se que o valor estimado não ultrapassará o limite de despesa do Poder
Legislativo, estabelecido pelo art. 29-A, caput e inciso I, da Constituição da República. Prevê
este dispositivo que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar
7% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos
arts. 158 e 159, da Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.
Diante de todo o exposto, pedimos a aprovação do presente projeto de Resolução.
Sala das Reuniões, 27 de agosto de 2018.
ALVES XAVIER
Presidente
CARLA RESENDE FERNANDES
Vice-Presidente
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Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Estado de Minas Gerais
Previsão do repasse financeiro ao Poder Legislativo em 2019 - Estimativa da Receita
Receita Arrecadada no |Previsão de Arrecadação
1º Semestre de 2018 | para o Exercício de 2018
700.675,8 1.521.300,00
611.083,0
73.674,80)
248.177,4
107.055,8
182.175,0
Especificação
Receita Tributária
PTU
RRF
TBI
SSQN
159.300,0!
Taxas
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Taxas pela Prestação de Serviços
89.592,7
31.214,5
58.378,2
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Em O]
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa Tributária (* ) Do
eceita da Dívida Ativa Tributária (* ) Do
ransferencias Correntes 13.733.389,5 28.726.000,00
Transferências da União 4.546.249,0 10.182.000,00
Cota-parte FPM
ota-parte ITR
CMS - Desoneração LC nº. 87/96
4.416.637,0
87.553,9
42.058,0
Transferências do Estado 9.187.140,48 18.544.000,00
Cota-parte ICMS 8.537.531,08
ota-parte IPVA 512.836,52
Cota-parte IPI 126.565,84
Cota-parte CIDE 10.207,04
DR O
Base de Cálculo do Repasse (Inc. | do art. 29-A, CF/88) 14.434.065,39 30.247.300,00
30.247.300,00 (Base de Cálculo) x 7% ( Percentual Aplicado) 2.117.311,00
1]
Repasse Anual ao Poder Legislativo em 2019 2.115.000,00
Repasse Mensal ao Poder Legislativo em 2019 176.250,00
Observações:
[E Receita Orçada - LOA 2018
[receita Arrecadada no Exercício de 2017
(*) Os valores arrecadados pelo município ref. a receita com a dívida ativa tributária, inclusive multas e juros de mora, foram
incluídos no valor dos impostos e taxas correspondentes, discriminadas nesta planilha a bd
Lilian/Sílva Borges Rabelo
Base Legal: Diretofa de Administração e Finanças
Art. 29 e 29-A da CF/88 e art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal CRC-MG 083.266/0-7
Consulta TCE 837.614 de 29/06/2011
Nota Técnica n.º 12 de 13/04/2018 da biblioteca virtual da Confeceração Mineira dos Municípios - CNM