materia nº 147/1994

ng
í
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 147 /94
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Esta-
do de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a doar ao Senhor ITAMAR MATHEUS GONÇALVES, solteiro, brasilei-
ro, portador do RG. 4.144.331-6 - SSP/PR, CPF nº 261.091.072-04 ,
residente à rua Tiradentes - 521, nesta cidade, "Imóvel de proprie
dade do Município de Indianópolis, sito à rua Manoel de Sousa Bor-
ges; Quadra 080; Lote 001; Identificação 030, com área total de
224.40 m2; sendo 12,00 m de frente com à rua Manoel de Sousa Bor -
ges; 18,70 m pelo lado esquerdo com terrenos do patrimônio público
18,70 m pelo lado direito com terrenos do patrimônio público e
12,00 m pelo fundo com terrenos de Wanderlei Pereira de Faria".
Parágrafo Único - A doação constante no
caput do artigo, tem como objetivo a construção e instalação de de
pendências de uma Oficina Elétrica.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo ante
rior, fica desafetado do domínio público.
Art. 3º - O donatário terã o prazo de pe
(dois) anos a partir da vigência desta Lei, para construir e insta
lar a oficina mecânica.
s 1º - O não cumprimento do encargo es-
tipulado no caput deste artigo, enseja na reversão do Imóvel ao
Município, bem como, todo o investimento nele efetuado, sem indeni
zação de qualquer egpécie ao donatário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
s 2º - O encargo da presente doação
constarã de escritura pública.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal au
torização a autorgar a devida escritura a partir da vigência des-
sa Lel.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG
9 de dezembro de 1994
— JOSÉ MAURO STABILE
/ PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TEUS DE ET CIA TUTUN A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta tem por objetivo
autorizar o Executivo Municipal, doar imóvel do patrimônio público
a terceiros, visando a instalação de uma oficina elétrica.
Com o intuito de fomentar o real uso e ocu
pação do solo urbano, e que propomos a presente doação, como forma
a melhorar o aspecto urbanístico da cidade e, oferecer a comunida-
de mais uma opção de prestação de serviço, especialmente, as
pessoas detentoras de veículos automotores.
A existência de lotes vagos, de proprieda-
de do patrimônio público, vem contrastando com o leito de nossas
ruas e avenidas, na maioria pavimentadas, estando aí justificado ,
a intensificação das ações do programa de ocupação de imóveis va -
gos, incentivando também a edificação dos terrenos de propriedade
privada.
Diante do significado desta proposta, que
visa o embelezamento e desenvolvimento de nossa cidade, revistimo-
nos da certeza de que essa Egrégia Casa, sempre atenta aos proble-
mas do Município, não negará apoio a este projeto, aprovando-o |,
nos exatos termos em que seencontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9
de dezembro de 1994
ira J9SÉ MAURO STABILE
obs: cotas em centimetros
RUA TIRADENTES
. RUA MANOEL DE SOUZA BORGES
MANOEL DE SOUSA BORGES passeio &
Pal 12,00
Ed
a E
> e)
5 lo >
an ss QUADRA 080 Ss CASAS POPULARES
E -—
S| o LOTE 001 o
H oz
2 IDENT. 030 Es
em
> O
|
| 12,00 | |
sa E ne Re = Eae pe se mu ma
E : WANDERLEI PEREIRA DE FARIA