materia nº 47/1994

"CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Concede reajuste aos vencimentos dos
do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Es
tado de
aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte
Art. lo. ca concedido, a partir de lo de
dezembro do corrente ano, reajuste de dezessete por cent sobre
vencimentos al.
Art. 20
- Para atender com a
cução desta Resolução, serão utilizados rec dotações
próprias do orçamento v te.
[9]
Art. 30. Esta Resolução
de sua publicação.
) entra em vigor na data
Art. 40 - Revogam-se as em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
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ireadores,
Neste mês, o Executivo estã concedendo
reajuste de dezessete por cento sobre os vencimentos dos
servidores municipais.
Conforme o princípio da isonomia de
vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou aszsemelhadas
entre os servidores do mesmo Poder, ou entre os servidores dos
Poderes Executivo e Legislativo, previsto no art. 113, da Leí
Orgânica Municipal, combinado com o art. 39, parágrafo lo, da
Constituição Federal, esse reajuste deve, também, ser repassado
aos salários dos funcionários desta Casa.
E, portanto, com o intuito de cumprir a lei
fazer justiça aos servidores, que solicitamos a autorização par
a Mesa Diretora pagar esse reajuste salarial.
Ressaltamos, ainda, que essa atualização dos
vencimentos está compatível com a disponibilidade financeira da
Câmara e com o nosso propósito de oferecer, na medida do
possível, melhores condições de trabalho e salários aos
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servidores deste Legislativo.
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Sala das Sessõ,
José Velvécio F, dê Rezende
Presidente
Rob: o Dias da Silva
ice-Pregidente
José Joaquim Pinto(Barroso)
Secretário