materia nº 145/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 14 /94
Concede Reajuste aos Vencimentos dos Servidores
do Município.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con
ceder reajuste salarial de 17% (dezessete por cento) sobre os vencimen
tos dos servidores ativos e inativos da Administração direta da Prefei
tura Municipal de Indianópolis, a partir de 1º de dezembro de 1.994.
ART. 2º - Para atender às despesas com a execução
desta Lei, serão utilizados como recursos as dotações próprias consig-
nadas no orçamento vigente do Município.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 10994.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de de-
zembro de 1.994.
DN a ELA A
MAURO STABILE
REFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TIUISIT LFL CAI EVA
Sr. Presidente,
Srs.Vereadores,
O projeto de Lei em tela tem como
objetivo conceder reajuste nos salários dos servidores municipais
para o mês de dezembro do corrente, na ordem de 17% (dezessete
por cento).
Na qualidade de Chefe do Poder
Executivo e preocupado em oferecer aos nossos servidores, um salã
rio digno às realidades atuais, valorizando assim o trabalho pres
tado ao município pelo funcionalismo público, é que estamos pro -
pondo a aprovação dos nobres Edis do presente Projeto de Lei.
Esperando contar com a votação fa
vorável de nossa proposta por essa Casa de Leis, desde já agrade-
cemos.
Atenciosamente,
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
adiado abh a