materia nº 5/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5 /94
ALTERA ÍNDICE DE COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS
DIVERSOS, CONSTANTES DA TABELA PREVISTA NO
ART. 114, DA LEI 752/88.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Mu
nicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Dê-se ao inciso II do art. 1147 da
Lei nº 752/88 a seguinte redação.
Art. 114. - .iccarscorcrrc oco so deseo sa ca sds
II — crororor oro onto s 0. concrsas asas
E - Apreensão ou arrecadação de bens
abandonados: na via públicarpor unidades Sales es eres srs vis erseia azedo wc 0, DR
aa 2) - Apreensão de animais abandonados
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em con -
trário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30
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Cse' NA wre Sheble:
JOsÊ URO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
de novembro de 1994
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TUSTTRIILCATIMNA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem por objetivo alte-
rar o indice de cobrança da Taxa de Serviços Diversos, estabelecida
no Código Tributário Municipal - CTPM, especificamente, no que tan-
ge a fixação do valor a ser cobrado pela permanência de animais va-
dios na vias públicas.
Apôs constatação da presença de vários animais
nos logradouros públicos, efetuamos notificações aos proprietários
solicitando a permanência desses semoventes, dentro dos padrões mi-
nimos de segurança, no aspecto trânsito e tráfego, fato que não sur
tui efeito desejado.
Mediante essa situação e, com o objetivo de ofe-
recer a comunidade, tranquilidade cotidiana do ir e vir, decidimos,
tomar algumas medidas coercitivas permitidas pela legislação vigen-
te, visando a regularização dessa situação, qual seja,o crescimento
do valor pago atravês de multa, pela constante presença de animais
vadios nas vias públicas.
Certo de que esta medida, coaduna com os anseios
dos membros dessa Casa de Leis, esperamos que essa colenda Casa de
Leis, examinando o presente Projeto de Lei, o aprove, de forma unã-
nime, nos exatos termos em que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 * de
novembro de 1994
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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