materia nº 144/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 144 /94
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar ao Senhor Alexandre Olmo Talga, brasileiro, solteiro, portador
do RG. 5.484.664 - SSP/PR, CPF. 959.989.349-20, residente e domici -
tiado à Fazenda Furnas, "Imóvel de propriedade do Município de India
nôpolis-MG, sito à rua Tiradentes, Quadra 016; Lote 0836; Identifica
ção 028, com área total de 7.490,60 m2; sendo 16 metros de frente
com a rua Tiradentes/Imóveis do patrimônio público e terceiros; 86,10
metros pelo lado esquerdo com o Sr. Glicêrio da Silva Borges; 57,00
metros pelo lado direito,com a rua Jovelino Fernandes de Rezende e
100,60 metros de fundo com o Sr. Glicério da Silva Borges"
Parágrafo Único - A doação constante do caput
do artigo; tem como objetivo a Construção e Instalação de uma Ser-
raria para fabricação de engrados de madeira.
Art. 2º, -.0 imóvel, descrito no artigo ante -—
rior, fica desafetado do domínio público.
Art. 3º - O donatário terá prazo de 2 (dois)
anos a partir da vigência desta Lei para construir a Serraria.
s 1º - O não cumprimento do encargo estipu-—
lado no caput deste artigo, enseja na reversão do imóvel ao Munici -
pio, bem como, todo o investimento nele efetuado, sem indenização de
qualquer espécie ao donatário.
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CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
s 2º - O encargo constará de escritura
pública.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal auto-
rizado a outorgar a a devida escritura a partir da vigência dessa
Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em
contrário
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5
de dezembro de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta tem por objetivo auto-
rizar o Executivo Municipal doar imóvel do patrimônio público a ter-
ceiros, visando a instalação de uma Serraria, para a fabricação de
engradados de madeira.
Como é do conhecimento dos ilutres Vereadores |,
nossa administração, tem buscado junto a diversos empresários, apoio
para instalação de filiais de suas empresas no Município, destacando
para isso, a pujância de nosso povo e, perspectivas de crescimento
de nossa cidade, no contexto regional.
A instalação de empresas no Município, vislumbra
-nos, a possiblidade de crescimento econômico, bem como a abertura
de oferta de trabalho, hoje, um dos grandes obstáculos de nosso de -
senvolvimento.
A doação que ora nos propomos em realizar, estã
dentro dos moldes da legislação vigente, configurando-se como, busca
do desenvolvimento, sem para isso, estrangular o patrimônio público,
pois, trata-se de uma área inôcua,. para nossos serviços.
Como se trata de uma doação, praticamente, sem
ônus para o Município, e, o não cumprimento do encargo, enseja, na
reversão total do imóvel, bem como, de todo investimento nele aplica
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do, não tinhamós, como não apoiar essa iniciativa, que creio eu,será
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plenamente endossada pelo ilustres Vereadores.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,5
de dezembro de 1994
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MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL