materia nº 143/1994

: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Is
cep 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERA
PROJETO DE LEI Nº 143 / 94
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A CONTRA-
TAR COM O BANCO DE DESEMVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS ( BDMG/OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA
DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 191,=/Rica/ o Chefe do Executivo autoriza
do a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais « BDMG)
operações de crédito atê o montante de R$ 340.000,00 (trezentos e
quarenta mil reais), destinadoé ao financiamento dos estudos, proje
tos técnicos, execução de obras e projeto de desenvolvimento, dentro
do Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos
Municípios É SOMMA, respeitados o Times legais de Endividamento
do Município.
Art. 2º - São as seguintes as condições a que
se subordinarão as operações de crédito:
a - juros de até 128 (doze por cento)) ao ano ,
pagáveis, inclusive, durante o prazo de ca -
rência;
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W NM !
à + a participação do Município, a título de
contrapartida, com recursos proprios, equi
valentes a, no mínimo, 25% (vinte e cinco
por cento)” do valor do investimento finan
ciável.
A
! Pod Ex ordrtO
Art. 3º - Fica autorizado a oferecer em ga-
rantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos
contratos de financiamento e até a liquidação total da divida, caução
Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Cir-
culação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios t+ FPM, em montante necessário e suficien-
te para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida.
Xá
Parágrafo Único - As receitas de transferên-
cia sobre as quais se autoriza a constituição de caução como garantia
das opêrações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção K
pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em
sua substituição, independentemente de nova autorização.
Art. 490 0 Chefeé do Executivo está autoriza-
do a constituir o(Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A > BDMG
como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para
receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências men -
cionadas no "caput? do artigo terceiro, os recursos vinculados, poden-
do utilizar SER recursos no pagamento do que lhe for devido por for
ga dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
mk
Parágrafo Único > Os poderes mencionados se
limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem as
parcelas vencidas e não pagas.
Art. 50 — Fica o Município autorizado as:
E , N
a - aceitar o foro da cidade de Belo Horizon
te para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentesc«a execução dos contratos;
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nf
b - participar e assinar contratos, conve -
nios, aditivos e termos que possibili -
tem a execução da presente Lei;
UI |
c - aceitar todas as condições estabeleci -
das pelas normas do SOMMA referentes as
operações de crédito, vigentes à época
da assinatura dos contratos de mútuo;
]
a - abrir conta bancária vinculada ao con-
trato de emprêstimo para financiamento
no Banco do Brasil S/A, destinada a
centralizar a movimentação dos recur
sos decorrentes do contrato.
Art. 6º - O$ orçamentog municipais consigna-
rão, obrigatoriamente, (as dotações necessárias às amortizações e aos)
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos emprêstimos para finan
ciamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autoriza-
do a abrir créditos suplementares especiais, se necessário, destina -
dos a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes as operações
de crêdito ora autorizadas e que vençam neste exercício,e, ainda abrir
crêdito especial no valor total em caso de inexistência de dotações
orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa auto-
rizado nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de
dezembro de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
sl
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em anexo objetiva solicitar a
essa Egrégia Câmara autorização para o Executivo Municipal de India-
nópolis contratar financiamento junto ao Fundo SOMMA - Saneamento Am
biental, Organização e Modernização dos Municípios, criado pelo Go -
verno do Estado de Minas Gerais, Lei nº 11.085, de 30 de abril de
1993, com o objetivo de implementar o Programa SOMMA, através do
apoio financeiro e técnico aos Municípios do Estado na elaboração e
implantação de projetos de desenvolvimento institucional de saneamen
to básico e ambiental, de infra-estrutura urbana e de expansão de
sua capacidade de investimentos. O Agente Financeiro do Programa ê o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG.
Os projetos que serão implantados com o finan-
ciamento cuja autorização submetemos a essa Casa, tem as seguintes
características:
Objetivo: Executar obras de Tratamento do esgo-
to e pavimetação; promover a reforma institucional da administração
municipal objetivando ganhos em eficiência e economicidade.
Valor estimado do investimento e do financiamen
to: R$ 453.334,00 e R$ 340.000,00, respectivamente. Esses valores or
ram fixados apôs o cálculo dos limites legais de endividamento do Mu-
nícipio, conforme Resolução nº 11 do Senado Federal e da sua capaci-
dade de pagamento. Esses cálculos foram elaborados pelo Banco de
Denvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG, na qualidade de Agente fi -
nanceiro do Programa SOMMA e serão objeto de exame e aprovação pelo
Banco Central do Brasil. Os orçamentos dos projetos foram fornecidos
pela própria municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
O custo real dos projetos serã efetivamente
definido apôs o processo de licitação dos bens e serviços que os
compõem, cujo julgamento serã realizado pelo critêrio dos menos pre-
co, conforme determina a Lei nº 8.666. A licitação será processada
por uma Comissão de Licitação designada pela Administração Munici -
pal.
A utilização do crédito ora autorizado pode
rã ocorrer mediante a realização de uma ou mais contratações, no
mesmo ou em exercícios subsequentes.
A implantação dos projetos compete ao Execu
tivo Municipal e o seu acompanhamento serã realizado pelo Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG e por uma equipe local ,
especialmente designada pelo Prefeito Municipal, sendo obrigatória
a participação de, no mínimo, um engenheiro.
O projeto de desenvolvimento institucional
da Administração Municipal beneficiará indiretamente toda a popula-
ção, que receberá maiores e melhores serviços. Os projetos de infra
- estrutura beneficiarão uma população estimada em 4.500 habitantes
com repercussões positivas na qualidade de vida de toda a população
municipal.
Os dados técnicos que subsidiaram a elabora
ção dos projetos ficam à disposição desta Casa para exame.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 5
- JOSÉ MAURO STABILE
/ PREFEITO MUNICIPAL
de dezembro de 1994